Apelação Cível 0301576-23.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.927,80

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Autor

ERIKSON WIGGERS

CPF

Autor

VILMAR WIGGERS

CPF

Autor

RICHARD WIGGERS

CPF

Autor

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC 008890·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Autor

ERIKSON WIGGERS

CPF

Autor

VILMAR WIGGERS

CPF

Autor

RICHARD WIGGERS

CPF

Autor

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

08/11/2024, 10:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

08/11/2024, 10:32

Recebidos os autos do STJ

07/11/2024, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301576232016824001020240129135038

29/01/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

27/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/12/2023, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

08/11/2024, 10:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

08/11/2024, 10:32

Recebidos os autos do STJ

07/11/2024, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301576232016824001020240129135038

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

29/01/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

27/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/12/2023, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:45

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

06/12/2023, 17:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

06/12/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

01/12/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/12/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/11/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 07:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 110, 108 e 109

07/11/2023, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/10/2023, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:42

Recurso Especial não admitido

28/09/2023, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

28/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

03/08/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 97, 95 e 96

03/08/2023, 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 408993, Subguia 81703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

03/08/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97

30/07/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 408993, Subguia 81703

28/07/2023, 14:30

Juntada - Guia Gerada - KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - Guia 408993 - R$ 224,84

28/07/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

19/07/2023, 19:10

Despacho

19/07/2023, 19:10

Juntada de Petição

19/07/2023, 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

19/07/2023, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2023, 09:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/06/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

20/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/06/2023, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

26/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/05/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2023, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2023, 12:09

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI

16/05/2023, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2023, 19:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 278

19/04/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

25/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/01/2023, 18:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0201

09/01/2023, 15:27

Juntada de Petição

22/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/12/2022, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 56, 54 e 55

09/12/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/11/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 10:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2022, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI

25/11/2022, 17:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/11/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0201

04/11/2022, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

04/11/2022, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

04/11/2022, 01:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

03/11/2022, 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 365

03/11/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/11/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/10/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 17:02

Despacho

21/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2

21/10/2022, 16:14

Juntada de Petição

23/05/2022, 20:09

Recebidos os autos - BON02CV -> TJSC

16/03/2022, 12:32

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/03/2022, 12:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON02CV0

07/03/2022, 10:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/03/2022, 10:17

Remessa ao Foro de Origem - Em 25 de janeiro de 2018, remeto estes autos à comarca de origem.

25/01/2018, 07:34

Baixa Definitiva

25/01/2018, 07:34

Expedido Certidão de Trânsito em Julgado - [TJSC] Trânsito em Julgado -

25/01/2018, 00:53

Transitado em Julgado

23/01/2018, 00:01

Registro de Prazo - 15 Dias

28/11/2017, 17:34

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

28/11/2017, 12:08

Publicado - Disponibilizado em 27/11/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2716

28/11/2017, 00:00

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

27/11/2017, 22:31

Transmitido e-mail à Vara de Origem

27/11/2017, 22:31

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

24/11/2017, 13:40

Assinado Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Custas legais.

24/11/2017, 13:05

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

21/11/2017, 16:42

Julgado por Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Custas legais.

21/11/2017, 14:00

Provimento

21/11/2017, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 09/11/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2705

10/11/2017, 00:00

Inclusão em pauta - Para 21/11/2017

08/11/2017, 18:01

Despacho Relator-Presidente Inclusão em Pauta (sem revisor) - Despacho Relator-Presidente Inclusão em Pauta (sem revisor)

08/11/2017, 17:16

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

08/11/2017, 17:16

Despacho Liberado nos Autos

08/11/2017, 17:16

Publicado - Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2698

31/10/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2698

31/10/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

30/10/2017, 09:51

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

30/10/2017, 09:33

Conclusão ao Relator

27/10/2017, 15:46

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

27/10/2017, 15:46

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 4 - Segunda Câmara de Direito Comercial Relator: 10167 - Desembargadora Rejane Andersen

27/10/2017, 15:46

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

27/10/2017, 14:46

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

27/10/2017, 14:46

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

27/10/2017, 14:40

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

27/10/2017, 14:40

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

27/10/2017, 14:40

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

27/10/2017, 13:36

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Braço do Norte Vara de origem: 1ª Vara Cível

27/10/2017, 13:36

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/12/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 12:09

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 19:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2022, 14:36

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:14

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/12/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 12:09

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 19:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2022, 14:36

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:14

ACÓRDÃO

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