Procedimento Comum Cível 0500166-38.2012.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 68.335,05

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AUTO VIACAO IMPERATRIZ LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON TEODORO FAUST

OAB/PR 033461·CPF·Representa: Autor

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS 050952·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ZANOTELLI

OAB/SC 041894·CPF·Representa: Autor

JULIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/SC 024230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva

01/06/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 138

02/05/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 137

26/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/04/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 136

22/04/2024, 10:02

Juntada de Petição

18/04/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/04/2024, 08:05

Despacho

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 20:42

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva

01/06/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 14:39

13/05/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 138

02/05/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 137

26/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/04/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 136

22/04/2024, 10:02

Juntada de Petição

18/04/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/04/2024, 08:05

Despacho

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 20:42

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/04/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

12/04/2024, 23:59

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/04/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/04/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:39

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:00

Baixa Definitiva

14/02/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/02/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/02/2023, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/02/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/02/2023, 14:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

06/02/2023, 17:41

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

06/02/2023, 17:40

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO VIAÇÃO IMPERATRIZ S/A.

06/02/2023, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO VIAÇÃO IMPERATRIZ S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.

01/02/2023, 19:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

01/02/2023, 19:57

Juntado(a)

01/02/2023, 19:53

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2022

01/02/2023, 19:43

Decisão interlocutória

01/02/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102

13/09/2022, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

08/09/2022, 23:59

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/09/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/09/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:23

Decisão interlocutória

18/08/2022, 17:23

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:29

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:40

Juntada de Petição

07/07/2022, 10:49

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 05001663820128240057

31/05/2022, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC PROCURADOR: JULIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: AUTO VIACAO IMPERATRIZ S/A ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) ADVOGADO: GILSON TEODORO FAUST (OAB PR033461) ADVOGADO: RAFAEL ZANOTELLI (OAB SC041894) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0500166-38.2012.8.24.0057/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

23/02/2022, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

29/09/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/09/2020, 15:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/09/2020, 15:21

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSIZ.13.55001257-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/11/2013 10:48 Complemento: Prot. 1257-8 Dr. Marcelo

14/09/2020, 12:39

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Recurso de Apelação

23/11/2017, 13:29

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: WSIZ17100154138

22/11/2017, 15:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0849/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2702 Página:

07/11/2017, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0849/2017 Teor do ato: Diante do que dispõe o Art. 1.009, §§ 1º e 3º do NCPC, fica intimado o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gilson Teodoro Faust (OAB 33461/PR), Vinicius Ochoa Piazzeta (OAB 50952/RS), Rafael Zanotelli (OAB 41894/SC)

03/11/2017, 16:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do que dispõe o Art. 1.009, §§ 1º e 3º do NCPC, fica intimado o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/11/2017, 15:46

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) Recurso de Apelação de fls. 281/289 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 02/10/2017 e término em 14/11/2017 ,tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 30/10/2017. O referido é verdade e dou fé.

03/11/2017, 15:28

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: WSIZ17100140773

03/11/2017, 15:20

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: DSIZ17000028511

03/11/2017, 13:51

Recebidos os autos

01/11/2017, 14:29

Autos entregues em carga ao Advogado

26/10/2017, 14:19

Juntada de mandado - 057.2017/005093-5

29/09/2017, 13:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

28/09/2017, 15:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2017/005093-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2017 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Gleverson Cesar Pereira

19/09/2017, 12:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0382/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2437 Página:

21/09/2016, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Auto Viação Imperatriz S/A contra o Município de Santo Amaro da Imperatriz para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 147/148), DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal e, consequentemente, ANULAR os respectivos débitos fiscais a partir de Janeiro de 2011, conforme requerido na inicial (item 'd' de fl. 21).Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município é isento de custas, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 156/97. P.R.I.Sentença sujeita a reexame necessário. Assim, transcorrido o prazo para recurso voluntários da partes, remetam-se os autos ao Eg. TJSC. Advogados(s): Gilson Teodoro Faust (OAB 33461/PR), Vinicius Ochoa Piazzeta (OAB 50952/RS), Rafael Zanotelli (OAB 41894/SC)

15/09/2016, 10:54

Certificado a publicação e registro da sentença

13/09/2016, 17:13

Recebidos os autos

05/09/2016, 16:00

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Auto Viação Imperatriz S/A contra o Município de Santo Amaro da Imperatriz para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 147/148), DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal e, consequentemente, ANULAR os respectivos débitos fiscais a partir de Janeiro de 2011, conforme requerido na inicial (item 'd' de fl. 21).Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município é isento de custas, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 156/97. P.R.I.Sentença sujeita a reexame necessário. Assim, transcorrido o prazo para recurso voluntários da partes, remetam-se os autos ao Eg. TJSC.

30/08/2016, 15:09

Conclusos para despacho

12/08/2016, 15:47

Recebidos os autos

10/08/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

05/08/2016, 16:05

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/08/2016, 14:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284450829TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : DETRAN de Santo Amaro da Imperatriz

05/08/2016, 14:30

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: WSIZ16100058588

05/08/2016, 14:07

Transferência de alvará confirmada - Sidejud

27/07/2016, 13:25

Alvará assinado e enviado - Sidejud

27/07/2016, 13:25

Expedição de alvará - Sidejud

18/07/2016, 17:19

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: WSIZ16100051826

13/07/2016, 18:58

Recebidos os autos

13/07/2016, 18:13

Autos entregues em carga ao Advogado

27/06/2016, 17:23

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: WSIZ16100047640

27/06/2016, 14:37

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: WSIZ16100047632

27/06/2016, 14:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para fornecer os dados bancários (conta corrente com dígito, agência bancária, CNPJ), afim de expedir o alvará judicial, conforme determinado no despacho de fl.220 dos presentes autos, no prazo de 5 dias.

21/06/2016, 13:23

Expedido ofício - SAJ - Genérico

15/06/2016, 17:30

Expedido termo - Caução

15/06/2016, 17:29

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: DSIZ16000014091

15/06/2016, 17:23

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: WSIZ16100044676

13/06/2016, 18:59

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Proposta a conciliação restou inexitosa. O Dr. Procurador da autora requereu prazo de 5 dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido. O Dr. Procurador da autora ratificou o pedido de fls. 210/212. Dada a palavra ao Dr. Procurador do réu: MM Juiz, o Município não se opõe, desde que o gravame sobre o veículo de fl. 214, seja registrado no DETRAN. Por este Juízo. Tendo em vista a concordância do réu, substituo a caução pelo veículo oferecido as fls. 210/216. Lavre-se termo de caução do ônibus de fls. 214, o qual deverá ser assinado pelo representante legal da autora, em 10 (dez) dias. Oficie-se ao DETRAN para constar no registro do veículo pas/ônibus, placa MJM-2317, RENAVAN n° 490492940 a restrição de venda ou transferência, exceto com autorização deste Juízo. Assinado o termo de caução, expeça-se alvará a autora, da importância depositada as fls. 149 e 153. No mais, os presentes foram advertidos deque a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Foi ouvido 1 (um) informante da autora. As partes não têm mais provas para produzir nos autos. Alegações finais por memoriais, no prazo de 10 dias, sucessivamente, primeira a autora, depois o réu e finalmente o Ministério Público. Os presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

09/06/2016, 14:46

Remetido os autos ao Juiz para audiência

03/06/2016, 13:27

Juntada de mandado - 057.2016/001464-2

23/05/2016, 14:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação do Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa do assessor jurídico Joel Leandro Ap. de Santana, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Dou fé.

20/05/2016, 16:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284449692TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Auto Viação Imperatriz Ltda

03/05/2016, 17:23

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de substituição de bens penhorados em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: WSIZ16100032422

03/05/2016, 17:19

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: WSIZ16100032406

03/05/2016, 17:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2016/001464-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2016 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Lucas Albanez Gallo

15/04/2016, 13:31

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

15/04/2016, 13:25

Certidão emitida - Abertura de Volume

15/04/2016, 13:05

Certidão emitida - Encerramento de Volume

15/04/2016, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0434/2015 Data da Publicação: 08/01/2016 Número do Diário: 2263 Página:

12/01/2016, 16:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2015 Teor do ato: 1 - Não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito, dou o feito por saneado. 2 - Designo o dia 09/06/2016, às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 3 - Fixo como ponto controvertido da lide a existência ou não de prestação de serviço de transporte intramunicipal pela autora. 4 - Intimem-se os procuradores, também a fim de que apresentem, caso ainda não haja, em até 30 dias antes da audiência, o rol de testemunhas, requerendo sua intimação por oficial de justiça. 5 - Caso as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo para depósito do rol é de 10 dias. 6 - Oportunamente arroladas e havendo requerimento, intimem-se as testemunhas. Advogados(s): Jean Carlos da Silva (OAB 25063/SC), marcelo almeida tamaoki (OAB 045.024/PR)

21/12/2015, 11:11

Recebidos os autos

17/12/2015, 17:35

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 09/06/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência - Comum Situacão: Realizada

10/12/2015, 09:19

Designada audiência - 1 - Não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito, dou o feito por saneado. 2 - Designo o dia 09/06/2016, às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 3 - Fixo como ponto controvertido da lide a existência ou não de prestação de serviço de transporte intramunicipal pela autora. 4 - Intimem-se os procuradores, também a fim de que apresentem, caso ainda não haja, em até 30 dias antes da audiência, o rol de testemunhas, requerendo sua intimação por oficial de justiça. 5 - Caso as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo para depósito do rol é de 10 dias. 6 - Oportunamente arroladas e havendo requerimento, intimem-se as testemunhas.

03/12/2015, 14:57

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

27/02/2015, 16:07

Recebidos os autos

21/10/2014, 16:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

08/10/2014, 16:45

Recebidos os autos

06/10/2014, 15:09

Autos entregues em carga ao Advogado

03/10/2014, 17:09

Recebidos os autos

02/10/2014, 09:17

Mero expediente - SAJ - R. h. Vistos, etc. Vista ao Ministério Público, nos moldes do art. 82, inciso III do Código de Processo Civil.

22/09/2014, 15:34

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

25/11/2013, 12:00

Juntada petição de réplica - prot. 1257-8 - Dr. Marcelo Almeida Tamaoki OAB/PR 45.024 - Réplica.

18/11/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0133/2013 Data da Publicação: 29/10/2013 Número do Diário: 1746 Página:

29/10/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 158/167 e documentos de fls. 168/191, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Almeida Tamaoki (OAB 045.024/PR)

24/10/2013, 12:00

Juntada de Petição - do réu, requerendo a juntada do processo administrativo nº 11055/2012, em 20/11/2012- prot. 049170

23/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 158/167 e documentos de fls. 168/191, no prazo de 10 (dez) dias.

23/10/2013, 12:00

Juntada de contestação - PE - 12/11/2012, às 11:59 - Dr. Jean Carlos da Silva - Réu vem apresentar sua contestação.

04/07/2013, 12:00

Juntada de mandado - cumprido

19/09/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

19/09/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0069/2012 Data da Publicação: 31/08/2012 Número do Diário: 1467 Página:

03/09/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0069/2012 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, para em conseqüência, determinar ao réu que mantenha em seu sistema de dados e processamento a suspensão da exigibilidade do possível crédito de ISS, relativo aos serviços da autora informados nestes autos, a partir de janeiro de 2011, sob pena de multa de R$-500,00 ao dia. Intime-se. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para contestar, no prazo legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Almeida Tamaoki (OAB 045.024/PR)

29/08/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a citação de Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa de seu representante legal, Sr. Pedro Martendal, Vice Prefeito Muncipal em exercício do cargo de Prefeito, e após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

29/08/2012, 12:00

Aguardando publicação

22/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

21/08/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

21/08/2012, 12:00

Juntada de outros - comprovante de abertura de subconta - protocolo 045064

21/08/2012, 12:00

Juntada de petição - do autor juntando comprovante de depósito - código 106V8

21/08/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Judicial - 19/09/2012

21/08/2012, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

21/08/2012, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, para em conseqüência, determinar ao réu que mantenha em seu sistema de dados e processamento a suspensão da exigibilidade do possível crédito de ISS, relativo aos serviços da autora informados nestes autos, a partir de janeiro de 2011, sob pena de multa de R$-500,00 ao dia. Intime-se. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para contestar, no prazo legal, sob as penas da lei. Intimem-se.

17/08/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

26/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

25/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/06/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

21/06/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:05

PETIÇÃO

•01/09/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 17:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2022, 14:40