Execução Fiscal 0007784-55.2006.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0007784-55.2006.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Trata-se de requerimento do exeqüente para que o juízo defira diligências com o fito de encontrar bens do devedor. É o necessário escorço. Decido. O pedido merece ser indeferido. O ônus de apresentar bens do devedor passíveis de constrição judicial é do credor e não do juízo, pois entendimento contrário seria transformar o magistrado em mero auxiliar do exeqüente na busca de satisfação de seu crédito, ferindo o princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da paridade entre as partes. A busca de informações diretamente pelo juízo, com a expedição de ofícios e solicitações de informações à órgãos públicos ou a determinação para que os oficiais de justiça se tornem "investigadores" de eventual patrimônio do devedor só é possível excepcionalmente, quando o credor demonstre ter esgotado todos os meios possíveis para a localização de bens passíveis de constrição pois cabe ao credor a indicação ao juízo dos bens do devedor que requer seja efetivada a penhora, não cabendo ao magistrado a localização de tais bens. A jurisprudência, já há muito tempo pacificou este entendimento. Vejamos: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente

14/07/2009, 12:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV

Todas as movimentações(154)