Procedimento Comum Cível 0319718-73.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319718-73.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2018 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial, a fim de determinar que os réus Mz Automóveis EIRELI EPP (nome fantasia Vip Car Automóveis) e Marcelo Muccini, no prazo de 30 (trinta) dias: a) transfiram, para si ou para outrem, junto ao DETRAN, a propriedade do veículo GM Classic, placas DKX 6190; e b) entreguem à autora a documentação necessária (DUT) à transferência do veículo Fiat Palio Weekend Adventure (Locker), placas IRJ 5201, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante art. 536, § 1º, CPC.Ainda, autorizo que a autora Silvana retire os documentos obrigatórios necessários à circulação do veículo Fiat Palio Weekend Adventure (Locker), placas IRJ 5201, mediante pagamento dos valores/taxas devidos(as) diretamente ao órgão de trânsito.Intimem-se.Expeça-se ofício ao DETRAN/SC, a fim de que tome ciência da presente decisão.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que os autores são hipossuficientes (CPC, art. 300, §1º).Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), suspendo a aplicação disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.CITEM-SE os réus, com as advertências legais para, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Ante os documentos apresentados às págs. 211/221, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores.Intime-se o Ministério Público, uma vez que há interesse de me

15/02/2018, 18:36

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial, a fim de determinar que os réus Mz Automóveis EIRELI EPP (nome fantasia Vip Car Automóveis) e Marcelo Muccini, no prazo de 30 (trinta) dias: a) transfiram, para si ou para outrem, junto ao DETRAN, a propriedade do veículo GM Classic, placas DKX 6190; e b) entreguem à autora a documentação necessária (DUT) à transferência do veículo Fiat Palio Weekend Adventure (Locker), placas IRJ 5201, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante art. 536, § 1º, CPC.Ainda, autorizo que a autora Silvana retire os documentos obrigatórios necessários à circulação do veículo Fiat Palio Weekend Adventure (Locker), placas IRJ 5201, mediante pagamento dos valores/taxas devidos(as) diretamente ao órgão de trânsito.Intimem-se.Expeça-se ofício ao DETRAN/SC, a fim de que tome ciência da presente decisão.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que os autores são hipossuficientes (CPC, art. 300, §1º).Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), suspendo a aplicação disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.CITEM-SE os réus, com as advertências legais para, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Ante os documentos apresentados às págs. 211/221, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores.Intime-se o Ministério Público, uma vez que há interesse de menor impúbere (Sofia) nos autos.Cumpra-se.

09/02/2018, 18:58

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424, 422 e 423

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420, 421

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420, 421

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(35)