Procedimento Comum Cível 0302542-51.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302542-51.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1031/2019 Teor do ato: Por todo o exposto: A) com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Terezinha de Jesus Gartner, para o fim de condenar a ré Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda ao pagamento de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a título de danos materiais em favor da autora. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo técnico (25/09/2012 - pg. 21), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (10/07/2011 conforme boletim de ocorrência). Ante a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atenta aos parâmetros elencados no art. 85, § 3º, do CPC, fixo no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pela autora (valor atualizado da condenação). Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atenta aos parâmetros elencados no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico por ela obtido. B) com fundamento no art. 485, I e IV, CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por ausência de pedido e causa de pedir na denunciação à lide formulada por Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda em face de Município de Brusque. Condeno a litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atenta aos parâmetros elencados no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido pela autora). As despesas processuais devem ser rateadas entre a autora e a ré, na proporção de 25% e 75%, respectivamente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Advogados(s): Antonio Carlos Goedert (OAB 12076

27/11/2019, 19:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2015 Teor do ato: Trata-se de "Ação de Ressarcimento de Danos Materiais" proposta por Terezinha de Jesus Gartner em face de Sul Catarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda, todos já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que sua residência sofreu danos em virtude das obras realizadas pela ré, contratada pelo Município em regime de licitação para efetuar obras do PAC. Em contestação, a ré arguiu entre suas preliminares a denunciação da lide do Município de Brusque - SC. A autora insurgiu-se alegando que "inexiste previsão legal ou contratual que atribua o Município (...) a ressarcir a requerida". Alegou dolo na execução da obra e que tumultuaria, vez que ainda existiria a possibilidade de direito de regresso. DECIDO. O fundamento para denunciação da lide seria o art. 70, III, do CPC, que trata sobre a indenização em ação regressiva. Sobre a temática, extraí-se da doutrina: "Normalmente, as obras públicas são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, ou pessoas físicas, a quem são entregues em processos licitatórios, ficando contratadas mediante empreitada. Havendo danos em sua execução, não importando que decorram da obra em si, ou da culpa do empreteiro, recai a responsabilidade contra o Estado, não se impedindo, porém que o lesado acione diretamente a pessoa jurídica ou física que a executa. No entanto, ao Estado reserva-se o direito de regresso, para reembolsar-se o valor que se viu obrigado a ressarcir, se demandado isoladamente, e se indenizou (...) De outro lado, abre-se ensanchas para o direcionamento da ação contra o Poder Público que contratou a obra, mesmo que os dandos resultem da culpa do empreiteiro. Acontece que lhe competia efetuar a obra, e se resolveu delegar ou cometer a terceiro a sua confecção, o fez por sua conta e risco, arcando com as consequências advindas" (Arnaldo Rizardo. Responsabilidade Civil. Editora Forense, 2005. Pág. 372) Assi

07/07/2015, 12:17

Declarada incompetência - Trata-se de "Ação de Ressarcimento de Danos Materiais" proposta por Terezinha de Jesus Gartner em face de Sul Catarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda, todos já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que sua residência sofreu danos em virtude das obras realizadas pela ré, contratada pelo Município em regime de licitação para efetuar obras do PAC. Em contestação, a ré arguiu entre suas preliminares a denunciação da lide do Município de Brusque - SC. A autora insurgiu-se alegando que "inexiste previsão legal ou contratual que atribua o Município (...) a ressarcir a requerida". Alegou dolo na execução da obra e que tumultuaria, vez que ainda existiria a possibilidade de direito de regresso. DECIDO. O fundamento para denunciação da lide seria o art. 70, III, do CPC, que trata sobre a indenização em ação regressiva. Sobre a temática, extraí-se da doutrina: "Normalmente, as obras públicas são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, ou pessoas físicas, a quem são entregues em processos licitatórios, ficando contratadas mediante empreitada. Havendo danos em sua execução, não importando que decorram da obra em si, ou da culpa do empreteiro, recai a responsabilidade contra o Estado, não se impedindo, porém que o lesado acione diretamente a pessoa jurídica ou física que a executa. No entanto, ao Estado reserva-se o direito de regresso, para reembolsar-se o valor que se viu obrigado a ressarcir, se demandado isoladamente, e se indenizou (...) De outro lado, abre-se ensanchas para o direcionamento da ação contra o Poder Público que contratou a obra, mesmo que os dandos resultem da culpa do empreiteiro. Acontece que lhe competia efetuar a obra, e se resolveu delegar ou cometer a terceiro a sua confecção, o fez por sua conta e risco, arcando com as consequências advindas" (Arnaldo Rizardo. Responsabilidade Civil. Editora Forense, 2005. Pág. 372) Assim, equivocado a priori o argumento da parte autora d

26/06/2015, 12:53

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50137840920258240011

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50161107320248240011

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03025425120148240011/TJSC

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