Procedimento Comum Cível 4015501-69.2018.8.24.0900 - TJSC

Procedimento Comum Cível 4015501-69.2018.8.24.0900 - TJSC | JusConsulta

Não-Concessão de pedidos diversos - Versa a causa sobre a greve dos servidores públicos municipais de Barra Velha deflagrada em meados do mês de junho do ano corrente. Acolhendo, em parte, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo ente político, proferi decisão monocrática em 28-06-18, determinando: a.1) a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e educação infantil, mediante a elaboração, pelos servidores públicos municipais, de escala de trabalho, garantindo atendimento em todas as unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde em, no mínimo, 50%; (a.2) a impossibilidade de interrupção do serviço de transporte de pacientes a hospitais regionais; (a.3) além da oferta integral de serviços nas creches e pré-escolas; e (a.4) a manutenção dos serviços administrativos em, no mínimo, 50%; b) abstenção, por parte dos integrantes do movimento grevista, de tumultuar a prestação dos serviços públicos, de bloquear o acesso às respectivas unidades e de constranger servidores, estagiários e empregados que não participem do movimento; c) a aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Além disso, foi ordenada a citação do Sindicato para apresentar resposta, bem como concedido prazo para que prestasse informações quanto ao atendimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 7.783/89, no sentido de defender a legalidade do movimento. Prestadas as informações (pp. 55-61) e anexados os documentos de pp. 83-206, sobreveio aos autos a manifestação do Município de Barra Velha (pp. 213-216), informando o descumprimento da decisão liminar e pedindo, em suma, a incidência imediata da multa diária (R$ 10.000,00) e, na hipótese de recalcitrância, a sua majoração, além da determinação para que sejam riscadas as palavras que reputa ofensivas, declinadas na peça informativa da entidade sindical, sobretudo a seguinte frase constante na p. 61: "[...] Mas é preciso reconhecer que um

05/07/2018, 19:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve ajuizada pelo Município de Barra Velha contra o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Barra Velha e Região (SINTRAMBAV). Aduz, em síntese, que o movimento grevista deflagrado pelos servidores públicos municipais viola as disposições da Lei n. 7.783/89, uma vez que o ente político foi notificado apenas quanto à paralisação anunciada para o dia 14-06-2018, oportunidade em que lhe foi comunicada a designação de nova assembleia geral para 19-06-2018. Afirma que a Administração municipal estava em período de negociações com o Sindicato, alegando ser ilícita a greve iniciada sem que tenha sido constatada a impossibilidade de acordo. Sustenta que não foram observados os requisitos legais quanto à comunicação prévia e à observância do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, uma vez que se trata de paralisação dos serviços de educação e saúde. Aponta irregularidade no procedimento para a paralisação coletiva, informando que não recebeu cópia da ata da assembleia geral em que deliberado o início do movimento paredista e o rol de reivindicações das categorias. Narra, ainda, que os servidores grevistas estão causando tumulto defronte às repartições públicas, perturbando o sossego público mediante a utilização de "trio-elétrico em altíssimo volume" (p. 7) e caixas de som para, além de propagar o ideário do movimento, proferir ofensas à Administração Pública local, insultando sobretudo o Prefeito Municipal, bem como coagir os servidores que não aderiram à greve. Pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para: (a) determinar a interrupção do movimento grevista, impedindo a paralisação dos serviços públicos administrativos, de saúde e educação, sob pena de multa diária; (b) autorizar o desconto dos dias parados na folha de pagamento dos servidores grevistas; (c) determinar ao Sindicato que se abstenha de perturbar o sossego público dos administrad

28/06/2018, 18:25

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada - Registro de pagamento - Guia 268556, Subguia 58630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 272,54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2022. Parte SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE BARRA VELHA, Guia 268556, Subguia 58630

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE BARRA VELHA - Guia 268556 - R$ 272,54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE BARRA VELHA - Guia 247327 - R$ 583,58

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(135)