Plataforma de Consulta Processual

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Dias Toffoli

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Partes do Processo

FENIX ACEF INDUSTRIA COMERCIO FACCAO TEXTIL LTDA

Autor

MUNICIPIO DE COCAL DO SUL

Reu

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAVIATTO & MEDEIROS (1935/SC)

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

TARCISIO DE MEDEIROS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RAFAEL UGGIONI COLOMBO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

14/05/2026, 17:11

12/05/2026, 14:54

12/05/2026, 14:54

08/05/2026, 04:02

07/05/2026, 21:41

06/05/2026, 14:07

06/05/2026, 14:07

27/04/2026, 09:39

24/04/2026, 14:52

Documentos

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