Procedimento Comum Cível 0300374-24.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 6.547,73

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

OGLIARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

OAB/SC 035910·CPF·Representa: Autor

JÚLIA FLORES

OAB/SC 053556·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BUETTGEN

OAB/SC 028909·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

OAB/SC 035910·CPF·Representa: Autor

JÚLIA FLORES

OAB/SC 053556·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BUETTGEN

OAB/SC 028909·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

29/04/2025, 08:43

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.018,23

13/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.886,06

13/10/2023, 10:50

Expedição de Alvará

10/10/2023, 18:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE03FP

04/10/2023, 12:57

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE03FP -> JVECONT

03/10/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

27/09/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 73

22/09/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/09/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/09/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:02

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição

29/04/2025, 08:43

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.018,23

13/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.886,06

13/10/2023, 10:50

Expedição de Alvará

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:02

10/10/2023, 18:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE03FP

04/10/2023, 12:57

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE03FP -> JVECONT

03/10/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

27/09/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 73

22/09/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/09/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/09/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:02

Decisão interlocutória

12/09/2023, 17:02

Juntada de Petição

05/07/2023, 14:10

Conclusos para decisão

02/06/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/06/2023, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

20/05/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/04/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/04/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/04/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/04/2023, 15:54

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:31

Despacho

11/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/12/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/12/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/12/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2022

09/12/2022, 15:18

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03003742420168240038

09/12/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: OGLIARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO BUETTGEN ADVOGADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE ADVOGADO: JULIA FLORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300374-24.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

04/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

17/03/2022, 13:45

Juntada de Petição

24/01/2021, 16:05

Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

08/04/2020, 16:27

Juntada de certidão

08/04/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/01/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 06:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0977/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo Buettgen (OAB 28909/SC)

16/12/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/12/2019, 14:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10239591-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/10/2019 13:53

14/10/2019, 14:06

Juntada

03/09/2019, 09:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0661/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 3133

28/08/2019, 11:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória, na qual figuram como Requerente Ogliari Construtora e Incorporadora Eirelli-EPP e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente a recolher o ISSQN referente à construção do prédio na inscrição imobiliária n° 133005370338000, levando em consideração, no tocante à base de cálculo, o preço do serviço. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8°, do CPC). Transitada esta em julgado, expeça-se Alvará em favor do Município, que deverá apresentar, oportunamente, o valor do débito atualizado, nos parâmetros da Sentença, devendo o remanescente ser liberado à Requerente. Tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Buettgen (OAB 28909/SC)

26/08/2019, 20:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2019, 17:30

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

26/08/2019, 17:30

Certificado a publicação e registro da sentença

26/08/2019, 17:30

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória, na qual figuram como Requerente Ogliari Construtora e Incorporadora Eirelli-EPP e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente a recolher o ISSQN referente à construção do prédio na inscrição imobiliária n° 133005370338000, levando em consideração, no tocante à base de cálculo, o preço do serviço. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8°, do CPC). Transitada esta em julgado, expeça-se Alvará em favor do Município, que deverá apresentar, oportunamente, o valor do débito atualizado, nos parâmetros da Sentença, devendo o remanescente ser liberado à Requerente. Tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/08/2019, 17:30

Conclusos para sentença

16/06/2016, 12:50

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJVE.16.10085620-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/06/2016 18:53

15/06/2016, 08:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0148/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2359 Página:

31/05/2016, 15:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2016 Teor do ato: Fica intimada a requerente para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 246/302, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão de fls. 142/145. Advogados(s): Gustavo Buettgen (OAB 28909/SC)

27/05/2016, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a requerente para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 246/302, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão de fls. 142/145.

25/05/2016, 14:53

Certificado a tempestividade - Tempestividade

25/05/2016, 14:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.16.10069236-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2016 11:52

25/05/2016, 14:40

Juntada de documento

20/04/2016, 13:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/04/2016, 18:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

19/04/2016, 18:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/017889-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2016 Local: Joinville / Albio Alexandre

12/04/2016, 19:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/04/2016, 15:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10048136-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2016 09:17

12/04/2016, 15:22

Conclusos para despacho

15/03/2016, 12:01

Certidão emitida - Decurso de Prazo

15/03/2016, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10005971-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 21/01/2016 16:24

21/01/2016, 17:35

Juntada

19/01/2016, 10:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2270 Página:

19/01/2016, 10:23

Juntada

15/01/2016, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2016 Teor do ato: Diante do exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada, para autorizar o depósito judicial em conta vinculada a este Juízo do montante integral do crédito tributário já constituído (fls. 44), no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente atualizado, e suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, até o julgamento definitivo da presente demanda, condicionada, porém, ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário. Comprovado este, intime-se o Requerido, dando-lhe ciência deste e da presente decisão. Intime-se. 2. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal. Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Advogados(s): Gustavo Buettgen (OAB 28909/SC)

15/01/2016, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada, para autorizar o depósito judicial em conta vinculada a este Juízo do montante integral do crédito tributário já constituído (fls. 44), no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente atualizado, e suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, até o julgamento definitivo da presente demanda, condicionada, porém, ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário. Comprovado este, intime-se o Requerido, dando-lhe ciência deste e da presente decisão. Intime-se. 2. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal. Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.

15/01/2016, 17:06

Conclusos para despacho

15/01/2016, 12:41

Redistribuição de processo - saída - Competência.

15/01/2016, 12:33

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência.

15/01/2016, 12:33

Juntada

15/01/2016, 12:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/01/2016 através da guia nº 038.3087011-94 no valor de 206,64

15/01/2016, 12:29

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

14/01/2016, 18:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/01/2016, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 11:15

SENTENÇA

•26/08/2019, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2016, 11:53

DECISÃO

•15/01/2016, 15:06