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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 5.000.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA