Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-67.2019.8.24.0043 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-67.2019.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEOMAR BATISTA EDITAL Nº 310027589224 JUIZ DO PROCESSO: Raul Bertani de Campos - Juiz(a) de Direito Citando: LEOMAR BATISTA, natural de Itapiranga/SC, nascido em 09/09/1984, inscrito no RG n. 5.656.665/SC, CPF nº 010.921.109-09, filho de Romilda Batista, atualmente em local desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 12 de maio de 2019, por volta das 21h20min, na Avenida Gustavo Fetter, s/n, Esquina Gaúcha, no Município de Iporã do Oeste/SC, o denunciado LEOMAR BATISTA conduziu o veículo HONDA/CG150 START (placa QHW 1133) com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi atestado pelo Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de p. 21. Na ocasião, o denunciado estava trafegando em zigue-zague e apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, como hálito alcoólico, olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Assim agindo, o denunciado LEOMAR BATISTA incidiu nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Nos termos do art. 366 do CPP, não tendo comparecido o acusado, fica suspenso o presente processo e o curso do prazo prescricional, independentemente de nova conclusão, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000698-67.2019.8.24.0043/SC

12/05/2022, 00:00

Decisão - SAJ - I Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) referente ao(s) conduzido(s) Leomar Batista quanto à prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. II Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido(s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que o(s) conduzido(s) foi(ram) abordado(s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava(m) cometendo a infração penal ou tinha(m) acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, Leomar Batista estava conduzindo uma motocicleta em movimentos de "zig-zag" e, após ordem de parada pela Polícia Militar, foi constatada a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do documento de p. 21. Prosseguindo, entendo pertinente a medida cautelar de fiança, fixada em R$ 650,00, consoante arbitrado pela autoridade policial, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e reprimir casos de resistência injustificada à ordem judicial, haja vista que não se trata de delito inafiançável, consoante arts. 325 a 350 do CPP. Justificando tal decisão, destaco que há prova da ocorrência de fato(s) típico(s), ilícito(s) e culpável(is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao(s) agente(s), de modo a atestar o fumus commisi delicti. O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do(s) conduzido(s) denotam a imprescindibilidade da tutela acima referida. De outro lado, o pressuposto da adequação e

13/05/2019, 17:18

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MOIUN -> TJSC

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 192 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(17)