Execução Fiscal 0900553-79.2014.8.24.0004 - TJSC

Execução Fiscal 0900553-79.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Expedido edital - SAJ - PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E VISTA PESSOAL LEI 11.419/06, ART. 9º.Execução Fiscal nº 0900553-79.2014.8.24.0004 Exequente: Município de Balneário Arroio do Silva Executado: Giseli Bueno Pinto INTIMADO: Município de Balneário Arroio do SilvaPROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Balneário Arroio do SilvaADVOGADO(A):É de conhecimento desta magistrada de que nesta Comarca tramitam diversas ações em que se discute a propriedade ou a posse de imóveis situados no Município de Balneário Arroio do Silva, tendo em vista a existência de matrículas duplicadas de vários imóveis situados na localidade (por exemplo, imóveis originalmente registrados em nome de Nestor Inácio e Manoel Gregório). E nestas ações foi verificada a existência de dupla cobrança de IPTU. Desta forma, levando em consideração a possibilidade de cadastro duplicado do imóvel na Prefeitura para cobrança de IPTU, um em nome do posseiro, outro em nome do proprietário registral, intime-se o exequente para informar nos autos se há duplicidade de cadastro do imóvel em questão e se já houve pagamento do imposto relativo ao período cobrado, pelo proprietário ou pelo posseiro. Não havendo duplicidade de registro para fins de IPTU, deverá o exequente: a) informar se existe parcelamento em nome do executado e quais as suas condições (término do pagamento, por exemplo); b) em caso prosseguimento, informar o valor atualizado do débito, descontando eventuais pagamentos parciais e indicar bens passíveis de penhora. Concedo ao exequente, tendo em vista quantidade de processos em que deverá se manifestar e também as inúmeras providências a serem cumpridas, o prazo de 30 dias, com a advertência de que a inércia importará na extinção do feito (art. 485, II e III; §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se.Araranguá (SC), 20 de setembro de 2018.OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereç

20/09/2018, 19:34

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida, expedindo-se carta precatória, caso necessário; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garanti

04/07/2014, 08:48

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de Termo/auto de Penhora

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(66)

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