Procedimento Comum Cível 0300321-17.2017.8.24.0003 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300321-17.2017.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2017 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Da análise dos autos, infere-se, de plano, que não merece acolhida o pleito da parte autora.O artigo 8º do Decreto Estadual n. 80/2011 dispõe que:Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta.§ 1º Não serão computadas na remuneração bruta referida no parágrafo anterior as seguintes vantagens pecuniárias:I - salário-família;II - diárias;III - ajuda de custo;IV - gratificação natalina;V - horário noturno;VI - 1/3 (um terço) constitucional pelo usufruto de férias;VII - serviço extraordinário, sobreaviso ou hora plantão;VIII - substituição de cargo em comissão ou função de confiança;IX - prêmio assiduidade; eX - importâncias pretéritas. De acordo com o referido dispositivo legal, tem-se que a remuneração bruta da parte autora a ser considerada no caso em tela é de R$ 3.812,54 (três mil oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, 40 % (quarenta por cento) de tal valor equivale a R$ 1.525,01 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e um centavo).E, da análise dos contracheques, infere-se que o somatório das parcelas referentes a empréstimos consignados é de R$ 1.501,05 (um mil quinhentos e um reais e cinco centavos), ou seja, está dentro do limite legal.Ressalta-se que as demais prestações que a parte autora alega possuir não podem ser computadas para efeito de limitação de descontos em folha. Assim, com base no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de improcedência do pedido. Cumpra-se. Advogados(s): Daniela de Lima (OAB 25139/SC)

13/06/2017, 09:56

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.678,96

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.290,52

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5161764, Subguia 2704647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 736,43

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5161763, Subguia 2704646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 736,65

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.594,73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5161765, Subguia 2704648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 736,43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)