Procedimento Comum Cível 0302480-82.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302480-82.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2019 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela autora para determinar a revisão de todos os contratos encadeados firmados entre as partes da seguinte forma: a) em relação aos juros remuneratórios, determinar que seja observada a taxa média de mercado nas operações da espécie, de acordo com a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) declarar a ilegalidade da capitalização de juros em todos os contratos firmado entre as partes, considerando que a casa bancária não juntou aos autos os termos da avença; c) declarar ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa contratual durante o mesmo período em relação a todos os contratos firmados pela autora com o réu e fixar o INPC como índice de correção monetária; d) declarar a legalidade da multa contratual, limitada ao patamar de 2%, nos termos do art. 52, §1°, do Código de Defesa do Consumidor; e) declarar a ilegalidade da cobrança das rubricas Tarifas de Renovação de Crédito, de Adiantamento a Depositante, de Reativação de Fornecimento de Cheques, de Renovação do BB GiroRápido e de Devolução de Cheque, bem como declarar a legalidade de eventual cadastro da autora no rol de inadimplentes, porquanto legítima a cobrança da dívida, ainda que revisionada por força desta decisão; f) condenar o réu à restituição simples dos valores cobrados em desacordo com a presente sentença, conforme apurado em liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando os parâmetros trazidos pelo §2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG),

20/08/2019, 13:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2018 Teor do ato: Trata-se de ação revisional onde a autora alegou, em resumo, que firmou com o réu contrato de empréstimo, e que o pacto está eivado de ilegalidades, tais como a cobrança de juros excessivos, capitalizados, bem como comissão e permanência. Requereu a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças consideradas iníquas, bem como, determinar que o réu abstenha-se de inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito. Dispõe o art. 300 do NCPC que a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo." O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são requisitos para a concessão da liminar em ação revisional bancária: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Na espécie, o direito almejado pela autora não possui a probabilidade necessária para antecipação, porquanto, em princípio, o contrato deve ser respeitado, a fim de atingir o ideal de paz social, até porque do contrário as relações jurídicas não teriam estabilidade. Bem por isto decidiu o Tribunal de Justiça do Estado, em aresto da lavra do Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, que "O Judiciário deve coibir o descumprimento de normas contratuais livremente estipuladas pelas partes, notadamente quando não se vislumbrar coação ou qualquer outro vício maculador da vontade, sob pena de causar instabilidade nas relações negociais

14/05/2018, 15:55

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação revisional onde a autora alegou, em resumo, que firmou com o réu contrato de empréstimo, e que o pacto está eivado de ilegalidades, tais como a cobrança de juros excessivos, capitalizados, bem como comissão e permanência. Requereu a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças consideradas iníquas, bem como, determinar que o réu abstenha-se de inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito. Dispõe o art. 300 do NCPC que a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo." O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são requisitos para a concessão da liminar em ação revisional bancária: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Na espécie, o direito almejado pela autora não possui a probabilidade necessária para antecipação, porquanto, em princípio, o contrato deve ser respeitado, a fim de atingir o ideal de paz social, até porque do contrário as relações jurídicas não teriam estabilidade. Bem por isto decidiu o Tribunal de Justiça do Estado, em aresto da lavra do Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, que "O Judiciário deve coibir o descumprimento de normas contratuais livremente estipuladas pelas partes, notadamente quando não se vislumbrar coação ou qualquer outro vício maculador da vontade, sob pena de causar instabilidade nas relações negociais" (AI n. 2003.008460-6, de Joaçaba). Quanto ao

11/05/2018, 16:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151881120258240039

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151717220258240039

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4994118, Subguia 2621790 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 365,59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/03/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 4994118, Subguia 2621790

Custas Satisfeitas - Parte: ALDETE GALLI GRASSI E CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARA REGINA GALLI GRASSI MADRUGA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4994118 - R$ 365,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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