Procedimento Comum Cível 0309355-73.2018.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309355-73.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 16:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

29/08/2024, 17:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8574147, Subguia 4377356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,00

21/08/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2024, 09:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

15/08/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2024. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 8574147, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4377356&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4377356</a>

15/08/2024, 13:08

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

15/08/2024, 13:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 8574147 - R$ 45,00

15/08/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

15/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

15/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

15/08/2024, 12:46

Devolvidos os autos - BCUCONT -> FNSURBA

05/08/2024, 15:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

25/07/2024, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

25/07/2024, 13:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2019, 14:30

SENTENÇA

•12/07/2019, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Ferri e Reis C. V. G. A. Ltda Epp contra Itaú Unibanco S/A para, em consequência: a) reconhecer a revelia da parte ré; b) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo, com a inversão do ônus da prova; c) rejeitar a produção da prova pericial, por despicienda; d) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário sob medida PJ (páginas 37-44), no percentual contratado; e) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) (páginas 158-165), no percentual contratado; f) reduzir os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (Caixa Reserva - Aval) (páginas 625-630) ao percentual previsto pela taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 20,66% ao ano; g) manter a capitalização de juros de todas as cédulas de crédito bancário sob revisão, nas formas em que foram contratadas; h) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da Tabela Price de todos os contratos sob revisão; i) rejeitar o pedido de redução dos juros moratórios à taxa média de juros do Bacen de todos os contratos sob revisão; j) afastar a cobrança da tarifa de contratação da cédula de crédito bancário sob medida PJ (páginas 37-44); k) rejeitar o pedido de afastamento da tarifa de contratação das cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) (páginas 158-165) e cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (Caixa Reserva - Aval); l) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da contratação da CDI de todos os contratos sob revisão; m) declarar a ilegalidade da obrigação contratual que impõe apenas ao consumidor o ônus de suportar os honorários advoca

31/07/2019, 12:38

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Ferri e Reis C. V. G. A. Ltda Epp contra Itaú Unibanco S/A para, em consequência: a) reconhecer a revelia da parte ré; b) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo, com a inversão do ônus da prova; c) rejeitar a produção da prova pericial, por despicienda; d) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário sob medida PJ (páginas 37-44), no percentual contratado; e) manter os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) (páginas 158-165), no percentual contratado; f) reduzir os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (Caixa Reserva - Aval) (páginas 625-630) ao percentual previsto pela taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 20,66% ao ano; g) manter a capitalização de juros de todas as cédulas de crédito bancário sob revisão, nas formas em que foram contratadas; h) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da Tabela Price de todos os contratos sob revisão; i) rejeitar o pedido de redução dos juros moratórios à taxa média de juros do Bacen de todos os contratos sob revisão; j) afastar a cobrança da tarifa de contratação da cédula de crédito bancário sob medida PJ (páginas 37-44); k) rejeitar o pedido de afastamento da tarifa de contratação das cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) (páginas 158-165) e cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (Caixa Reserva - Aval); l) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da contratação da CDI de todos os contratos sob revisão; m) declarar a ilegalidade da obrigação contratual que impõe apenas ao consumidor o ônus de suportar os honorários advocatícios, judiciais e extrajudiciais, a

12/07/2019, 18:07

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8574147, Subguia 4377356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 8574147 - R$ 45,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Devolvidos os autos - BCUCONT -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERRI E REIS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

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