Apelação Cível 0301093-50.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

CNPJ

Autor

CLERIO RAULINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Autor

LUCIANA VECK LISBOA

OAB/SC 019537·CPF·Representa: Autor

FABIO FRANCA SILVANO

OAB/SC 044738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C

22/10/2024, 16:17

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

22/10/2024, 16:17

Recebidos os autos do STF

22/10/2024, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/07/2023, 17:11

Juntada de certidão - inspecionado

03/07/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/07/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/06/2023, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/06/2023, 17:26

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C

22/10/2024, 16:17

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

22/10/2024, 16:17

Recebidos os autos do STF

22/10/2024, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:25

03/07/2023, 17:11

Juntada de certidão - inspecionado

03/07/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/07/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/06/2023, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/06/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/06/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2023, 08:49

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

07/06/2023, 15:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/06/2023, 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

06/06/2023, 18:09

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/06/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/06/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/06/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2023, 20:23

Juntada de Petição

05/06/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/06/2023, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72

08/05/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 72

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/04/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/04/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/04/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/04/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69

24/04/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/04/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/04/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68

19/04/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/04/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/04/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/04/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/04/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/04/2023, 15:26

Recurso Especial Admitido

14/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/04/2023, 15:25

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/04/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 12:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/03/2023, 00:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

06/03/2023, 00:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

06/03/2023, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/03/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/02/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/01/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/01/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/01/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/01/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/01/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/01/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/01/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/01/2023, 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

16/12/2022, 20:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/12/2022, 15:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

14/12/2022, 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

14/12/2022, 13:31

Juntada de Petição

13/12/2022, 14:44

Juntada de Petição

13/12/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/12/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/12/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/11/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/11/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/11/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/11/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 20:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

22/11/2022, 20:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/11/2022, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

04/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

03/11/2022, 19:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 13

03/11/2022, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/11/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 120 do processo originário (09/06/2022). Guia: 3609607 Situação: Baixado.

23/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLÉRIO RAULINO. Justiça gratuita: Deferida.

23/06/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 20:45

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 20:26

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 14:57