Procedimento Comum Cível 0301963-27.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301963-27.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2018 Teor do ato: Vistos.Cuido de demanda denominada de "Ação Acidentária" aforada por Sidinei Ortigara em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de benefício auxílio acidente. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAAduz a parte ré que o autor atribuiu o valor da causa sem observância à legislação pertinente, eis que fixou o ínfimo importe de R$ 4.216,50.Alega que de acordo com art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Ritos em vigor, o valor da causa em ação de cobrança corresponde as prestações vencidas e vincendas, o que resultaria em um valor bem superior ao estipulado na exordial. Dito isto, observa-se que a parte autora em impugnação à contestação, efetuou a majoração do valor atribuído à causa, acrescentando àquele o valor correspondentes as parcelas vincendas, alterando o valor da causa para R$ 9.838,50.Desta feita, REJEITO a preliminar ventilada.DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTAArgumentou a parte ré que em regra geral, as ações ajuizadas contra a autarquia previdenciária, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, exceto aquelas que se tratam de benefícios acidentários ou equiparados, assim como os decorrentes de competência delegada.Isto posto, arguiu a ré que o presente processo deveria ser submetido à competência da Justiça Federal, posto que não se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, CF/88.No entanto, conforme se verifica na exordial, o autor informa que a suposta incapacidade teria resultado de acidente de trabalho, ocorrido em 09.05.2016, quando realizava serviços com equipamento elétrico "quebrador de milho" em propriedade rural.Desta feita, vê-se que não há nos autos documentos comprobatórios de que referida sequela tenha sido ou não consequência do acidente narrado na exordial, logo, tenho que estes autos devem permanecer neste juízo até o resultado da perícia médica a ser designada, na qual se terá uma resposta precisa acerca da

23/07/2018, 13:17

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos.Cuido de demanda denominada de "Ação Acidentária" aforada por Sidinei Ortigara em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de benefício auxílio acidente. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAAduz a parte ré que o autor atribuiu o valor da causa sem observância à legislação pertinente, eis que fixou o ínfimo importe de R$ 4.216,50.Alega que de acordo com art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Ritos em vigor, o valor da causa em ação de cobrança corresponde as prestações vencidas e vincendas, o que resultaria em um valor bem superior ao estipulado na exordial. Dito isto, observa-se que a parte autora em impugnação à contestação, efetuou a majoração do valor atribuído à causa, acrescentando àquele o valor correspondentes as parcelas vincendas, alterando o valor da causa para R$ 9.838,50.Desta feita, REJEITO a preliminar ventilada.DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTAArgumentou a parte ré que em regra geral, as ações ajuizadas contra a autarquia previdenciária, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, exceto aquelas que se tratam de benefícios acidentários ou equiparados, assim como os decorrentes de competência delegada.Isto posto, arguiu a ré que o presente processo deveria ser submetido à competência da Justiça Federal, posto que não se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, CF/88.No entanto, conforme se verifica na exordial, o autor informa que a suposta incapacidade teria resultado de acidente de trabalho, ocorrido em 09.05.2016, quando realizava serviços com equipamento elétrico "quebrador de milho" em propriedade rural.Desta feita, vê-se que não há nos autos documentos comprobatórios de que referida sequela tenha sido ou não consequência do acidente narrado na exordial, logo, tenho que estes autos devem permanecer neste juízo até o resultado da perícia médica a ser designada, na qual se terá uma resposta precisa acerca da causa da suposta incapacid

28/06/2018, 18:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6567634, Subguia 3396836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 270,94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6567634, Subguia 3396836

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(31)