Procedimento Comum Cível 0301100-14.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301100-14.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - "Vistos para sentença. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Adriano Oenning em face do Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, fundada na alegação de incapacidade para o trabalho, por meio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário. Citado, o instituto réu ofereceu contestação. Aduziu, em síntese, não estarem presentes na espécie os requisitos legais à concessão do benefício almejado. Por decisão, o feito foi saneado, ocasião em que restou deferida a realização de prova pericial, designada para a presente data (perícia integrada), tendo o laudo pericial sido elaborado oralmente, após o exame realizado nesta data, conforme registro de áudio anexo e conclusão constante no presente termo. Alegações finais pela parte autora na forma remissiva. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O pedido merece acolhimento. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados pelo INSS, verifico que a parte autora comprovou o nexo causal entre a sua redução da capacidade laborativa e o acidente de trabalho sofrido, narrado nos autos, conforme conclusão apresentada pelo perito judicial nesta audiência, compatível inclusive com os documentos constantes nos autos, dentre os quais destaco o resumo/espelho do procedimento administrativo dando conta que houve concessão anterior do auxílio-doença até 20/06/2015, quando foi cessado. Consoante conclusão pericial, a partir desta data deveria ter sido o beneficio anterior convertido em auxílio-acidente, o que indevidamente não foi feito. Ora, como se sabe, em ações desta natureza, o juiz firma a sua convicção normalmente baseado na conclusão médica, pelo que entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, nos termos desta fundamentação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS conceder em favor da parte autora auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (DCB: 20/06/2015), condenando-lhe ao pagamento das

12/11/2019, 15:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Remetidos os Autos - BONDIST -> BON01CV

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004801-92.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 55

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(64)