Procedimento Comum Cível 0306343-28.2018.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306343-28.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados nesta AÇÃO ORDINÁRIA deflagrada por VERA MOTTA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: (A) DETERMINAR que o réu restabeleça em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho nº 611.511.795-3, desde a data de 02.04.2018 (DCB), mantendo-o até a data de 15.10.2019, conforme fixado pelo perito judicial (08 meses a contar da data da perícia); (B) CONDENAR o réu a quitar as parcelas vencidas do auxílio-doença deferido nesta sentença, desde a data de 02.04.2018, de uma só vez, ABATIDOS os valores recebidos valores recebidos pela parte autora a título do benefício de auxílio-doença previdenciário nº 624.529.695-5. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente pela TR desde a data de vencimento de cada uma, sendo que, após a data da citação, incidirão juros de mora observando os juros aplicados à caderneta de poupança, tudo na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, mas o CONDENO ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. O INSS deverá depositar os honorários periciais no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação desta sentença. Feito o depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do perito. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015). P.R.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que fixa a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Advogados(s): Simão Bolívar Martins dos Santos (OAB 18010/SC)

12/09/2019, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0656/2018 Teor do ato: 1. Este Juízo está enfrentando séria dificuldade para apreciar as demandas previdenciárias com celeridade.As perícias vêm sendo agendadas para datas distantes (já há perícias agendadas para novembro de 2019), em razão do número expressivo de ações ajuizadas aqui. Isso prejudica sobremaneira os interesses dos segurados, os quais necessitam da realização de perícia com urgência, para ver seu possível direito reconhecido.A única forma que vislumbro para equacionar esse problema consiste em lançar mão do Termo de Convênio nº 03/2018 - PJSC nº 168/2018, recentemente celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Justiça Federal de Santa Catarina e a Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina.Esse convênio estabeleceu fluxos de otimização da realização de perícias médicas, conciliações, implantação do benefício previdenciário e expedição da requisição de pagamento pela Central de Perícias Médicas e Conciliações - CPCON.Graças a esse convênio, passa a ser possível a realização de perícias médicas no âmbito de processos previdenciários na sede da Justiça Federal, utilizando o qualificado rol de peritos do CPCON.Assim sendo, REVOGO a decisão de fls. 86-88 a partir do item 03, e passo a aplicar o seguinte procedimento:2. DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CPCON (Central de Perícias e Conciliações) para realização de perícia médica, mediante carta precatória por Malote Digital no caminho: Enviar ? Administrativo ? Seção Judiciária de Santa Catarina ? ADMINISTRAÇÃO ? Núcleo de Apoio Judiciário - NAJ/Distribuição, indicando como objeto da carta precatória, em destaque: Realização de Perícia Médica - Convênio JFSC e TJSC e a respectiva especialidade médica, anexando cópia da petição inicial, documentos que a instruem, especialmente prontuários e atestados médicos, despacho que defere a realização de perícia médica, eventuais quesitos e indicação de assistente técnico p

28/11/2018, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Este Juízo está enfrentando séria dificuldade para apreciar as demandas previdenciárias com celeridade.As perícias vêm sendo agendadas para datas distantes (já há perícias agendadas para novembro de 2019), em razão do número expressivo de ações ajuizadas aqui. Isso prejudica sobremaneira os interesses dos segurados, os quais necessitam da realização de perícia com urgência, para ver seu possível direito reconhecido.A única forma que vislumbro para equacionar esse problema consiste em lançar mão do Termo de Convênio nº 03/2018 - PJSC nº 168/2018, recentemente celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Justiça Federal de Santa Catarina e a Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina.Esse convênio estabeleceu fluxos de otimização da realização de perícias médicas, conciliações, implantação do benefício previdenciário e expedição da requisição de pagamento pela Central de Perícias Médicas e Conciliações - CPCON.Graças a esse convênio, passa a ser possível a realização de perícias médicas no âmbito de processos previdenciários na sede da Justiça Federal, utilizando o qualificado rol de peritos do CPCON.Assim sendo, REVOGO a decisão de fls. 86-88 a partir do item 03, e passo a aplicar o seguinte procedimento:2. DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CPCON (Central de Perícias e Conciliações) para realização de perícia médica, mediante carta precatória por Malote Digital no caminho: Enviar ? Administrativo ? Seção Judiciária de Santa Catarina ? ADMINISTRAÇÃO ? Núcleo de Apoio Judiciário - NAJ/Distribuição, indicando como objeto da carta precatória, em destaque: Realização de Perícia Médica - Convênio JFSC e TJSC e a respectiva especialidade médica, anexando cópia da petição inicial, documentos que a instruem, especialmente prontuários e atestados médicos, despacho que defere a realização de perícia médica, eventuais quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora, em formato PDF. Alternativam

12/11/2018, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2018 Teor do ato: 1. Processo ISENTO de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. O pleito da parte autora já foi apreciado pelo INSS na esfera administrativa. Lá, o benefício foi cessado ou indeferido, depois de análise criteriosa por servidores capacitados e médicos peritos competentes. Isso gera fundada dúvida sobre o cabimento do(s) benefício(s) pleiteado(s) na inicial, mesmo tendo em conta os documentos médicos novos juntados pela parte autora. Assim sendo, não havendo fumaça do bom direito neste momento, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ressalto, entretanto, que poderei rever esta decisão depois da perícia médica em juízo.3. CITE-SE o INSS para apresentar defesa e juntar aos autos cópia do CNIS e dos processos administrativos pertinentes ao caso, tudo no prazo de 30 dias.4. Há necessidade de perícia para avaliar a capacidade laboral da parte autora. Sendo assim, NOMEIO como perito do juízo o médico WILIAM SOLTAU DANI (CRM 11.053), graduado em Medicina pela Universidade de Passo Fundo (2000), com Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia (2003), Sub-especialização em Cirurgia do Quadril e Artroscopia pela Santa Casa de São Paulo (2005), Sub-especialização em Doenças Osteometabólicas e Osteoporose pelo Hospital Servidor Publico Estadual de São Paulo (2005), Especialização em Perícia Médica pela Universidade Gama Filho (2008), Mestrado em Conocimiento de Educación Física y Deportiva - Universidad Pablo de Olavide (2011) e Doutorado em Alto Rendimiento Deportivo - Universidad Pablo de Olavide (2016). 5. FIXO os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), forte na Resolução n. 232/2016 do CNJ.6. O INSS fica responsável pelo ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Se o caso for de natureza acidentária, deverá depositar a verba honorária em conta vinculada a este processo, no prazo de 30 dias. Se o

01/10/2018, 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Processo ISENTO de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. O pleito da parte autora já foi apreciado pelo INSS na esfera administrativa. Lá, o benefício foi cessado ou indeferido, depois de análise criteriosa por servidores capacitados e médicos peritos competentes. Isso gera fundada dúvida sobre o cabimento do(s) benefício(s) pleiteado(s) na inicial, mesmo tendo em conta os documentos médicos novos juntados pela parte autora. Assim sendo, não havendo fumaça do bom direito neste momento, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ressalto, entretanto, que poderei rever esta decisão depois da perícia médica em juízo.3. CITE-SE o INSS para apresentar defesa e juntar aos autos cópia do CNIS e dos processos administrativos pertinentes ao caso, tudo no prazo de 30 dias.4. Há necessidade de perícia para avaliar a capacidade laboral da parte autora. Sendo assim, NOMEIO como perito do juízo o médico WILIAM SOLTAU DANI (CRM 11.053), graduado em Medicina pela Universidade de Passo Fundo (2000), com Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia (2003), Sub-especialização em Cirurgia do Quadril e Artroscopia pela Santa Casa de São Paulo (2005), Sub-especialização em Doenças Osteometabólicas e Osteoporose pelo Hospital Servidor Publico Estadual de São Paulo (2005), Especialização em Perícia Médica pela Universidade Gama Filho (2008), Mestrado em Conocimiento de Educación Física y Deportiva - Universidad Pablo de Olavide (2011) e Doutorado em Alto Rendimiento Deportivo - Universidad Pablo de Olavide (2016). 5. FIXO os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), forte na Resolução n. 232/2016 do CNJ.6. O INSS fica responsável pelo ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Se o caso for de natureza acidentária, deverá depositar a verba honorária em conta vinculada a este processo, no prazo de 30 dias. Se o caso for de natureza previdenciária,

01/10/2018, 16:27

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 144

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033037-84.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 101.562,02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)