Procedimento Comum Cível 0300785-95.2018.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300785-95.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0907/2019 Teor do ato: 1. Ciente da r. Decisão de 2ª grau referente ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl. 186, de modo que passo aos esclarecimentos necessários. 2. A parte autora pugnou pela reintegração da posse do veículo Doblô placa MDP 4949, tendo em vista que a cláusula 08 do acordo entabulado entre as partes, em audiência (fls. 133/135), estabeleceu que em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o processo deverá retomar o trâmite processual no estado em que se encontrava quando da celebração do acordo. Pela decisão de fl. 186 esta Magistrada deferiu o pedido, condicionando a reintegração de posse do veículo ao depósito de caução, no valor de R$ 8.224,89, nos termos da r. Decisão de 2º Grau. Agora, pugna o autor pela dispensa da caução, consoante autoriza o art. 300, §1º, do CPC, parte final. Relatados. Passo a decidir. É o caso de ser deferido o pedido. Com efeito, além de não ter cumprido o contrato num primeiro momento, situação que ensejou o ingresso desta demanda, a parte ré igualmente descumpriu o acordado em audiência, evidenciando total indiferença quanto aos direitos da parte autora. Um dos veículos transacionados já foi objeto de busca e apreensão pela instituição financeira consoante se denota de fl. 133, item 2, de modo que o único bem que ainda resta para retornarem as partes ao status quo é o veículo Fiat Doblô. Comprovada, ainda, a hipossuficiência da parte autora, através dos documentos de fls. 27/32, e contando com a gratuidade judiciária, o pleito merece receptividade. Ademais, referida dispensa não trará qualquer prejuízo aos réus, que estão usufruindo do veículo, sem arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇ

02/08/2019, 15:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da r. Decisão de 2ª grau referente ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl. 186, de modo que passo aos esclarecimentos necessários. 2. A parte autora pugnou pela reintegração da posse do veículo Doblô placa MDP 4949, tendo em vista que a cláusula 08 do acordo entabulado entre as partes, em audiência (fls. 133/135), estabeleceu que em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o processo deverá retomar o trâmite processual no estado em que se encontrava quando da celebração do acordo. Pela decisão de fl. 186 esta Magistrada deferiu o pedido, condicionando a reintegração de posse do veículo ao depósito de caução, no valor de R$ 8.224,89, nos termos da r. Decisão de 2º Grau. Agora, pugna o autor pela dispensa da caução, consoante autoriza o art. 300, §1º, do CPC, parte final. Relatados. Passo a decidir. É o caso de ser deferido o pedido. Com efeito, além de não ter cumprido o contrato num primeiro momento, situação que ensejou o ingresso desta demanda, a parte ré igualmente descumpriu o acordado em audiência, evidenciando total indiferença quanto aos direitos da parte autora. Um dos veículos transacionados já foi objeto de busca e apreensão pela instituição financeira consoante se denota de fl. 133, item 2, de modo que o único bem que ainda resta para retornarem as partes ao status quo é o veículo Fiat Doblô. Comprovada, ainda, a hipossuficiência da parte autora, através dos documentos de fls. 27/32, e contando com a gratuidade judiciária, o pleito merece receptividade. Ademais, referida dispensa não trará qualquer prejuízo aos réus, que estão usufruindo do veículo, sem arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO

02/08/2019, 14:09

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50064763420258240103

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SILVIA MEIRELES PRESTES MENDES, Guia 3244227, Subguia 1762455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALDENE MENDES, Guia 3244225, Subguia 1762454

Juntada - Guia Gerada - SILVIA MEIRELES PRESTES MENDES - Guia 3244227 - R$ 840,87

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIAN ADEMAR JAHN

Juntada - Guia Gerada - VALDENE MENDES - Guia 3244225 - R$ 840,87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Processo reabilitado para envio à GECOF

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAYTE LOUISE MENDES - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)