Procedimento Comum Cível 0301052-57.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301052-57.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/02/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/02/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5927 evento: 124. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [27] Data de confirmação [20/02/2026]

24/02/2026, 01:50

Juntada - Cálculo processual nº 528475 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 5927 evento: 124

07/02/2026, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5927 evento: 124. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [27] Correção até [31/01/2026] Valor ressarcimento [525,00]

07/02/2026, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5927 evento: 124. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [19/07/2019] valor [370,00]

30/01/2026, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5927 evento: 124. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [21 - Provimento].

13/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/10/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/10/2025, 23:59

Despacho

25/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 14:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, desde 01/04/2012. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 01/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do oficial de justiça (Lei Complementar n. 156/1997, art. 33, §1°). Condeno, ao final, o INSS, ao pagamento dos honorários periciais. Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Cód

11/07/2019, 14:49

Julgado improcedente o pedido - DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, desde 01/04/2012. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 01/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do oficial de justiça (Lei Complementar n. 156/1997, art. 33, §1°). Condeno, ao final, o INSS, ao pagamento dos honorários periciais. Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. "A ratio legis do inst

05/07/2019, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2018 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a

06/09/2018, 16:42

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminh

01/08/2018, 15:20

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