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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RAFAEL FRANCISCO CAVALHEIRO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202271/2023

Protocolizada Petição 202271/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de RAFAEL FRANCISCO CAVALHEIRO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA