Procedimento Comum Cível 0302042-73.2018.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302042-73.2018.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2019 Teor do ato: I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - Objetivando maior agilidade ao processo, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, tendo em vista que o benefício já foi negado administrativamente. Dessa forma, sem a devida instrução processual não há elementos para embasarem eventual proposta de acordo. Além disso, é de praxe a ausência do requerido e as partes podem conciliar-se a qualquer momento.III - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sent

18/03/2019, 18:59

Determinado perícia - I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - Objetivando maior agilidade ao processo, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, tendo em vista que o benefício já foi negado administrativamente. Dessa forma, sem a devida instrução processual não há elementos para embasarem eventual proposta de acordo. Além disso, é de praxe a ausência do requerido e as partes podem conciliar-se a qualquer momento.III - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja a de julgamento do mérito, seja a que homolog

14/02/2019, 19:03

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 8396 evento: 133. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [8 - Conhecido o recurso e provido].

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(134)