Procedimento Comum Cível 0300206-78.2016.8.24.0084 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300206-78.2016.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2016 Teor do ato: Tocante à alegação da incidência da prescrição quinquenal, tenho por descabida, tendo em vista que o pedido se refere à implementação do benefício a partir de 28/3/2016 (fl. 5).Ante o exposto, dou o feito por saneado. Da determinação de provas a serem produzidas Saneadas as questões processuais pendentes, impõe-se a determinação das provas a serem produzidas. Desse modo, defiro a produção de prova pericial e nomeio perita a Dra. Ana Paula Waldrich, que deverá realizar a perícia de acordo com o art. 466 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). Honorários em R$ 370,00, nos termos do que determina a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Em razão da natureza da presente demanda, forte na Súmula 232 do STJ, que reza que "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito", bem como no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, determino que a autarquia ré recolha os honorários periciais, em 10 (dez) dias, sem possibilidade de reembolso (TJSC, AC n. 2012.073088-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julg. em 15/01/2013). Intime-se a ré para depósito em 15 (quinze) dias, liberando-se ao perito a soma tão logo seja entregue o laudo.Por economia processual, determino a realização de perícia integrada, que será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Descanso. As partes poderão acompanhar a perícia, inclusive por assistente técnico, caso tenham indicado dentro do prazo estabelecido, sendo que após a sua realização será realizada audiência, com a presença necessária dos procuradores.Designo para o dia 3.11.2016, às 17h, a perícia integrada. Intimem-se, devendo a parte autora trazer consigo

07/10/2016, 18:56

Determinado perícia - Tocante à alegação da incidência da prescrição quinquenal, tenho por descabida, tendo em vista que o pedido se refere à implementação do benefício a partir de 28/3/2016 (fl. 5).Ante o exposto, dou o feito por saneado. Da determinação de provas a serem produzidas Saneadas as questões processuais pendentes, impõe-se a determinação das provas a serem produzidas. Desse modo, defiro a produção de prova pericial e nomeio perita a Dra. Ana Paula Waldrich, que deverá realizar a perícia de acordo com o art. 466 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). Honorários em R$ 370,00, nos termos do que determina a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Em razão da natureza da presente demanda, forte na Súmula 232 do STJ, que reza que "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito", bem como no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, determino que a autarquia ré recolha os honorários periciais, em 10 (dez) dias, sem possibilidade de reembolso (TJSC, AC n. 2012.073088-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julg. em 15/01/2013). Intime-se a ré para depósito em 15 (quinze) dias, liberando-se ao perito a soma tão logo seja entregue o laudo.Por economia processual, determino a realização de perícia integrada, que será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Descanso. As partes poderão acompanhar a perícia, inclusive por assistente técnico, caso tenham indicado dentro do prazo estabelecido, sendo que após a sua realização será realizada audiência, com a presença necessária dos procuradores.Designo para o dia 3.11.2016, às 17h, a perícia integrada. Intimem-se, devendo a parte autora trazer consigo, no dia das perícias, todos os exames referentes ao pr

05/10/2016, 17:04

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 379,85

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Niero Lucchese em 13/03/2026 19:08:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 167

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)