Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000417-84.2018.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000417-84.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISLEINE UESLER (ACUSADO) ADVOGADO: EDILEIA BUZZI (OAB SC027209) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: MEWRYEND DJENNIFER PEREIRA DOS SANTOS (Representado) (OFENDIDO) OFENDIDO: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS (Representante) (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000417-84.2018.8.24.0031/SC (Pauta: 1) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

04/11/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presente a autora do fato, desacompanhada de defensor, pela MM. Juíza de Direito foi nomeada o Advogado acima nominado, com fundamento no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, uma vez que ainda não implementado o serviço da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, o qual, presente, aceitou o munus. A MM. Juíza esclareceu sobre a possibilidade de aceitação, pelo(s) autor(es) do fato, de proposta do Ministério Público, de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/95. Em seguida, considerando a infração prevista no Termo Circunstanciado, o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, por meio de manifestação, propôs ao(à) autor(a) do fato a aceitação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade consistente em pagamento de 01 (um) salário mínimo ou alternativamente prestação de serviços à comunidade, o que não foi aceito pela autora do fato, com concordância da defensora nomeada. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Considerando a manifestação da autora do fato, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste no que de direito. Já em relação a nomeação de defensor, considerando que o(a) advogado(a) nomeado(a) tem o direito de ser remunerado pelo trabalho efetuado, e que o Estado de Santa Catarina ainda não implementou o funcionamento da Defensora Pública Catarinense, e que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, FIXO A REMUNERAÇÃO do(a) Defensor(a) Dativo(a) que atuou na presente audiência em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), equivalentes a 2,5 URH's, valor este que deverá ser arcado pelo Estado de Santa Catarina, servindo o presente termo, que assino digitalmente, como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10), independentemente de certidão".

04/12/2018, 18:04

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISLEINE UESLER - EXTINTA A PENA

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 41282/2025-SC - Réu CRISLEINE UESLER

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDLCR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2023. Parte CRISLEINE UESLER, Guia 6132519, Subguia 3189072

Juntada - Guia Gerada - CRISLEINE UESLER - Guia 6132519 - R$ 804,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 157 - Custas Satisfeitas - 03/08/2023 15:22:15)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Custas Satisfeitas - 03/08/2023 15:22:15)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDLCR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLEINE UESLER. Justiça gratuita: Indeferida.

Todas as movimentações(170)