Execução de Título Extrajudicial 0000828-19.2012.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000828-19.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2015 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Cartório Eleitoral, bem como a expedição de alvará autorizando a busca de endereços do executado junto a órgãos públicos e prestadoras de serviços privados, uma vez que as requisições de endereços e bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. Sobre o tema, confira-se: Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei) A Corte Estadual não destoa: Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei) E ainda: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007). A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura do paradeiro do réu ou de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los. 2. Intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para em 90 (noventa) dias dar impulso ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. 3. Decorrido in a

29/07/2015, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Cartório Eleitoral, bem como a expedição de alvará autorizando a busca de endereços do executado junto a órgãos públicos e prestadoras de serviços privados, uma vez que as requisições de endereços e bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. Sobre o tema, confira-se: Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei) A Corte Estadual não destoa: Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei) E ainda: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007). A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura do paradeiro do réu ou de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los. 2. Intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para em 90 (noventa) dias dar impulso ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. 3. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pesso

28/07/2015, 14:41

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 490

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 490

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 483

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 483

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(56)