Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002731-50.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RUDINEI KAEFFER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

08/10/2024, 18:57

Baixa Definitiva

21/06/2024, 09:36

Juntado(a)

12/08/2023, 10:36

Juntado(a)

12/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/07/2023, 15:53

Expedição de Guia Recolhimento

06/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

03/07/2023, 17:36

Transitado em Julgado

03/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> XXECR

29/11/2022, 17:09

Transitado em Julgado

29/11/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/11/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/11/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/11/2022, 08:20

Todas as movimentações(116)

Juntado(a)

08/10/2024, 18:57

Baixa Definitiva

21/06/2024, 09:36

Juntado(a)

12/08/2023, 10:36

Juntado(a)

12/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/07/2023, 15:53

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 15:45

Expedição de Guia Recolhimento

06/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

03/07/2023, 17:36

Transitado em Julgado

03/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> XXECR

29/11/2022, 17:09

Transitado em Julgado

29/11/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/11/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/11/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/11/2022, 08:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 10:02

Sentença confirmada - por unanimidade

23/11/2022, 18:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

04/11/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUDINEI KAEFFER (ACUSADO) ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB SC053568) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002731-50.2018.8.24.0080/SC (Pauta: 126) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

04/11/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

03/11/2022, 21:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 126

03/11/2022, 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 21:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85

06/10/2022, 13:20

Conclusos para decisão

03/10/2022, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/10/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/10/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/09/2022, 13:10

Juntada de certidão

27/09/2022, 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

26/09/2022, 21:33

Expedição de ofício - 1 carta

26/09/2022, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/09/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/08/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:52

Juntado(a)

01/08/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/07/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/06/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/06/2022, 17:15

Despacho

27/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:16

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/12/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/09/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/08/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/08/2021, 18:54

Despacho

23/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 30/11/2020

30/11/2020, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/10/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

24/09/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

17/09/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/09/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/09/2020, 17:44

Expedição de mandado - XXECEMAN

14/09/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 15:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/09/2020, 15:41

Juntada de documento

14/09/2020, 15:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

03/09/2020, 14:03

Certificado a publicação e registro da sentença

03/09/2020, 14:03

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RUDINEI KAEFFER, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, inc. I, e art. 65, inc. III, "d", todos do Código Penal, observada a regra do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo. Isento de custas processuais, pois assistido por defensor nomeado. Fixo os honorários do defensor nomeado, Elton Marino Altenhofen (OAB/SC 35.301), em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos arts. 263 do CPP e 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e art. 8 da Resolução CM n. 5/2019. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver pedido formal nesse sentido e por não existirem elementos nos autos que permitam sua correta mensuração (art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) forme-se o Processo de Execução Penal - PEC para execução da pena (CNCGJ, art. 380) - este que deverá ser formado desde logo, em caráter provisório, ao réu preso, nos termos da Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal; quanto ao réu solto, deverá ser expedido após a imutabilidade do decreto condenatório, conforme julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, realizado pelo Supremo Tribunal Federal; c) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral desta cidade (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); d) cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

27/08/2020, 10:28

Conclusos para sentença

04/08/2020, 22:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 3202

04/12/2019, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2019 Teor do ato: Pela M.M. Juíza foi proferido(a) o(a) seguinte despacho/decisão: "Estando presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para tanto, recebo a denúncia". Em seguida, procedeu-se a oitiva 1 (uma) testemunha. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu das oitivas das testemunhas Luciana Contin e Eduardo Olinski Grisolfi. Pela M.M. Juíza foi proferido(a) o(a) seguinte despacho/decisão:" intime-se as partes para as alegações finais. Homologo a desistência da oitivas das testemunhas Luciana Contin e Eduardo O. Grisolfi. Diante do Ofício nº 17/2018, a Defensoria Pública da Comarca de Xanxerê (SC) informa que não consta mais entre suas atribuições as atuações nos feitos de Juizados Especiais Criminais, fazendo-se necessário a nomeação de procurador para a realização de atos do referido rito. Desta feita, nomeio para o presente ato e os subsequentes o defensor nomeado Elton Marinio Altenhofen OAB/SC 35.301. Saliente ao Cartório Criminal que deverá proceder as futuras intimações na pessoa do advogado nomeado" Advogados(s): Elton Marino Altenhofen (OAB 35301/SC)

02/12/2019, 16:23

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WXXE.19.10030048-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 04/11/2019 23:59

05/11/2019, 00:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0096/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 3175

25/10/2019, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais. Advogados(s): Elton Marino Altenhofen (OAB 35301/SC)

23/10/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

23/10/2019, 14:32

Juntada de documento

02/07/2019, 12:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.19.20005118-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 19/06/2019 10:34

19/06/2019, 11:16

Juntada

09/06/2019, 23:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2019, 13:37

Despacho para apresentar alegações finais - Pela M.M. Juíza foi proferido(a) o(a) seguinte despacho/decisão: "Estando presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para tanto, recebo a denúncia". Em seguida, procedeu-se a oitiva 1 (uma) testemunha. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu das oitivas das testemunhas Luciana Contin e Eduardo Olinski Grisolfi. Pela M.M. Juíza foi proferido(a) o(a) seguinte despacho/decisão:" intime-se as partes para as alegações finais. Homologo a desistência da oitivas das testemunhas Luciana Contin e Eduardo O. Grisolfi. Diante do Ofício nº 17/2018, a Defensoria Pública da Comarca de Xanxerê (SC) informa que não consta mais entre suas atribuições as atuações nos feitos de Juizados Especiais Criminais, fazendo-se necessário a nomeação de procurador para a realização de atos do referido rito. Desta feita, nomeio para o presente ato e os subsequentes o defensor nomeado Elton Marinio Altenhofen OAB/SC 35.301. Saliente ao Cartório Criminal que deverá proceder as futuras intimações na pessoa do advogado nomeado"

06/06/2019, 16:05

documento digitalizado

03/06/2019, 19:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/06/2019, 19:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

03/06/2019, 19:31

Juntada

10/05/2019, 19:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/05/2019, 18:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Rudinei Kaeffer Mandado n. 080.2019/005130-0 - Oficiala de Justiça Avaliadora: Kamila Piva Dunice (49414) Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento ante solicitação do Cartório, conforme comunicado da Sra. Chefe de Cartório. Dou fé. OBSERVAÇÃO: quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicie-se com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado. (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 40, parágrafo único). Xanxerê (SC), 08 de maio de 2019. Kamila Piva Dunice M25335

08/05/2019, 18:22

Juntada de ofício

08/05/2019, 16:45

Juntada de documento

07/05/2019, 18:31

Certidão emitida - Citação em Cartório

07/05/2019, 18:31

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples

07/05/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

07/05/2019, 15:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 080.2019/005131-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2019 Local: Oficial de justiça - Cristiano Zanato Borella

07/05/2019, 14:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 080.2019/005130-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2019 Local: Oficial de justiça - Kamila Piva Dunice

07/05/2019, 14:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/05/2019, 14:14

Designada audiência - 1. Designo audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 81 da Lei n. 9.099/95, para o dia 06/06/2019 às 15h35. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), para se fazer(em) presente(s) - acompanhado(s) de advogado(s). 3. Na hipótese do(s) réu(s) não ser(em) localizado(s) para fins de citação, deverá o Cartório Judicial diligenciar na obtenção do atual paradeiro por intermédio dos sistemas auxiliares da justiça, observando os comandos da Portaria n. 3/2014. 4. Cientifique-se o(s) acusado(s) que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seus membros ou mediante convênio, nos termos da LCE n. 575/12 (ou, em caráter subsidiário, por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12). 5. Na ocasião será dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder(em) à acusação, após o que se receberá, ou não, a denúncia, sendo que em caso de recebimento serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se, a seguir, o(s) acusado(s). 6. O rol de testemunhas, em caso de necessidade de intimação, deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data da audiência. 7. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas.

22/04/2019, 21:12

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 06/06/2019 Hora 15:35 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

22/04/2019, 16:42

Conclusos para despacho

03/10/2018, 17:42

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

03/10/2018, 14:56

Certificado a publicação e registro da sentença

03/10/2018, 14:56

Transação Penal - SAJ - Crime - Procedimento especial - Juizado Especial - Termo Circunstanciado - Transação penal - Advertência tóxicos

03/10/2018, 14:56

Juntada

17/09/2018, 10:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/09/2018, 18:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/09/2018, 18:46

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 21/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Situacão: Realizada

12/09/2018, 13:37

Juntada de documento

12/09/2018, 12:41

Juntada de documento

12/09/2018, 12:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/09/2018, 14:30

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 15:45

ACÓRDÃO

•27/11/2022, 10:02

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 13:30

SENTENÇA

•27/08/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:32

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