Apelação Cível 5000435-07.2022.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Partes do Processo

NILTON MANOEL JOSE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC 028013·CPF·Representa: Autor

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC 029245·CPF·Representa: Autor

ANDRE CATANEO

OAB/SC 063758·CPF·Representa: Réu

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC 020535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LMLUN0

14/10/2022, 22:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

14/10/2022, 10:32

Terminativa - Declarada incompetência

14/10/2022, 10:32

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

11/10/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/10/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/10/2022, 14:00

Vista ao MP

07/10/2022, 13:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

07/10/2022, 13:42

Alterado o assunto processual

04/10/2022, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0303 para GPUB0202)

04/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0303 -> DCDP

04/10/2022, 15:56

Determina redistribuição por incompetência

04/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303

27/09/2022, 15:00

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:59

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LMLUN0

14/10/2022, 22:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

14/10/2022, 10:32

Terminativa - Declarada incompetência

14/10/2022, 10:32

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

11/10/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 13:42

11/10/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/10/2022, 14:00

Vista ao MP

07/10/2022, 13:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

07/10/2022, 13:42

Alterado o assunto processual

04/10/2022, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0303 para GPUB0202)

04/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0303 -> DCDP

04/10/2022, 15:56

Determina redistribuição por incompetência

04/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303

27/09/2022, 15:00

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:11

Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP

26/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

26/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON MANOEL JOSE. Justiça gratuita: Deferida.

26/09/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:11