Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014769-75.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 47.794,55

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MSM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 09:24

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2024

23/04/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/04/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/04/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/04/2024, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/04/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:02

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

23/04/2024, 09:24

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2024

23/04/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/04/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/04/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 12:02

19/04/2024, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/04/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003979-36.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 14, 17, 18

18/04/2024, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50039793620238240000/TJSC

12/04/2024, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.734,66

01/03/2023, 10:47

Expedição de Alvará

24/02/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/02/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 11:12

Decisão interlocutória

23/02/2023, 21:07

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/02/2023, 13:53

Juntada de Petição

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/02/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.986,84

22/02/2023, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50039793620238240000/TJSC

10/02/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/01/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/01/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/01/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/01/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 07:28

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2023, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/01/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/01/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/01/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/01/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 20:57

Decisão interlocutória

10/01/2023, 19:36

Conclusos para despacho

10/01/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/01/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/01/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/12/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/12/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> PAC01FP

15/12/2022, 16:51

Transitado em Julgado

15/12/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/12/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/11/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/11/2022, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2022, 10:03

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2022, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

04/11/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MSM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALBERTO SIGNOR (OAB RS088624) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014769-75.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 231) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

04/11/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

03/11/2022, 21:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 231

03/11/2022, 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 21:25

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

27/10/2022, 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

27/10/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/10/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/10/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/10/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 4504670 Situação: Baixado.

25/10/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/10/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/10/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/10/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 21:41

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/10/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/10/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/10/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/10/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/10/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2022, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2022, 22:20

Julgado procedente em parte o pedido

04/10/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para despacho - 19/09/2022 11:07:39)

04/10/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/09/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/09/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/09/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/09/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/09/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/09/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/09/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/09/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2022, 19:23

Decisão interlocutória

06/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•27/11/2022, 07:03

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 15:36

SENTENÇA

•04/10/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 10:43

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•19/04/2024, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•27/11/2022, 07:03

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 15:36

SENTENÇA

•04/10/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:40