Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304679-52.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304679-52.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SC CONSTRUCAO CIVIL E FABRICACAO DE ARTEFATOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB SC023439) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU) PROCURADOR: ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER RECORRIDO: SOLARIS AMBIENTES LTDA (RÉU) ADVOGADO: SANDRA MARA ZACKO (OAB SC020119) ADVOGADO: ERICA COSER NEPPEL (OAB SC041617) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304679-52.2018.8.24.0015/SC (Pauta: 396) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

04/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2019 Teor do ato: 1. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 408-426).2. Promova-se a inclusão de Solares Ambientes Ltda - ME no polo passivo do feito.3. Diante do Ofício n. 26/2016, remetido pelo Município de Canoinhas/SC, arquivado em cartório judicial, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC, considerando, ainda, a ausência de lei autorizando os representantes do ente público a fazerem acordo.No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso dos autos, o ente público deverá apresentá-la em preliminar na contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não caracteriza confissão. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC).Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão ser citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem dos prazos de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC.4.1. Ainda, forte no princípio da cooperação com a Justiça, mormente pelas condições técnicas que a equipe jurídica do ente público possui, o réu deverá trazer aos autos planilha atualizada dos valores reclamados na inicial, caso não concorde com o valor postulado pelo autor.5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão espe

25/01/2019, 18:31

Determinado a citação/notificação - 1. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 408-426).2. Promova-se a inclusão de Solares Ambientes Ltda - ME no polo passivo do feito.3. Diante do Ofício n. 26/2016, remetido pelo Município de Canoinhas/SC, arquivado em cartório judicial, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC, considerando, ainda, a ausência de lei autorizando os representantes do ente público a fazerem acordo.No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso dos autos, o ente público deverá apresentá-la em preliminar na contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não caracteriza confissão. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC).Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão ser citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem dos prazos de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC.4.1. Ainda, forte no princípio da cooperação com a Justiça, mormente pelas condições técnicas que a equipe jurídica do ente público possui, o réu deverá trazer aos autos planilha atualizada dos valores reclamados na inicial, caso não concorde com o valor postulado pelo autor.5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir,

24/01/2019, 18:43

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5463226, Subguia 2852431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,26

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2023. Parte SC CONSTRUCAO CIVIL E FABRICACAO DE ARTEFATOS LTDA, Guia 5463226, Subguia 2852431

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC

Custas Satisfeitas - Parte: SOLARES AMBIENTES LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - SC CONSTRUCAO CIVIL E FABRICACAO DE ARTEFATOS LTDA - Guia 5463226 - R$ 49,26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(154)