Procedimento Comum Cível 0303149-28.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303149-28.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: FABIANA GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR: FELIPE BARRETO DE MELO RECORRIDO: ALDAIR MICHELS LOCH (AUTOR) ADVOGADO: RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303149-28.2018.8.24.0010/SC (Pauta: 392) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

04/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0901/2019 Teor do ato: Ante o exposto, a) rejeito a preliminar; b) defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com endereço profissional na rua Lauro Muller n. 633, Centro - Tubarão/SC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O "expert" deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Fixo a remuneração do especialista em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual será liberada após a conclusão dos trabalhos, por intermédio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assisten

20/11/2019, 20:55

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto, a) rejeito a preliminar; b) defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com endereço profissional na rua Lauro Muller n. 633, Centro - Tubarão/SC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O "expert" deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Fixo a remuneração do especialista em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual será liberada após a conclusão dos trabalhos, por intermédio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais pod

20/11/2019, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2019 Teor do ato: Adiciono que o STJ, no julgamento dos embargos de declaração do REsp 1657156, Tema 106, esclareceu que, de forma excepcional, é possível o fornecimento de medicamentos para situações fora do uso da bula (off-label), desde que devidamente autorizado pela ANVISA, com base no art. 21 do Decreto 8.077/2013.No caso concreto, o substrato probatório inicialmente coligido aos autos indica, prima facie, que a pessoa doente não tem recursos para adquirir medicamento(s) ou custear tratamento(s) cuja eficácia é reconhecida e é(são) imprescindível(is) para a sua sobrevivência, de modo a ensejar a responsabilidade estatal pelo seu fornecimento, consoante interpretação dos arts. 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 198, II, da CRFB. O segundo requisito (perigo da demora ou abuso do direito de defesa) apresenta-se de plano, haja vista que a situação descrita na petição inicial revela urgência quanto à entrega do(s) fármaco(s) ou execução do tratamento(s) indicado(s), sob pena de risco à integridade fisiológica do beneficiário da medida.Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).Por tais razões, ante a apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que o(s) réu(s) forneça(m) à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista poster

04/02/2019, 17:28

Concedida a Antecipação de tutela - Adiciono que o STJ, no julgamento dos embargos de declaração do REsp 1657156, Tema 106, esclareceu que, de forma excepcional, é possível o fornecimento de medicamentos para situações fora do uso da bula (off-label), desde que devidamente autorizado pela ANVISA, com base no art. 21 do Decreto 8.077/2013.No caso concreto, o substrato probatório inicialmente coligido aos autos indica, prima facie, que a pessoa doente não tem recursos para adquirir medicamento(s) ou custear tratamento(s) cuja eficácia é reconhecida e é(são) imprescindível(is) para a sua sobrevivência, de modo a ensejar a responsabilidade estatal pelo seu fornecimento, consoante interpretação dos arts. 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 198, II, da CRFB. O segundo requisito (perigo da demora ou abuso do direito de defesa) apresenta-se de plano, haja vista que a situação descrita na petição inicial revela urgência quanto à entrega do(s) fármaco(s) ou execução do tratamento(s) indicado(s), sob pena de risco à integridade fisiológica do beneficiário da medida.Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).Por tais razões, ante a apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que o(s) réu(s) forneça(m) à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substr

04/02/2019, 14:51

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 424,37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 330

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Michele Vargas em 26/06/2025 18:52:42

Expedição de Alvará

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(33)