Execução de Título Extrajudicial 0017093-74.2003.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017093-74.2003.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CREDIOESTE EXECUTADO: JUSSAMAR LOPES DA SILVA EXECUTADO: JUSSAMAR LOPES DA SILVA LORENZI EXECUTADO: SALETE MARIA CAMERA SALVAGNI EXECUTADO: MALVINA LOPES DA SILVA EDITAL Nº 310035499351 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito Intimandos(as): JUSSAMAR LOPES DA SILVA, CNPJ nº 04.861.743/0001-07, com endereço na Rua Padre Nelson Angelo Rech, 422-D, Sala 02, Bairro Seiminário, cidade de Chapecó-SC, CEP: 89.813-230; JUSSAMAR LOPES DA SILVA LORENZI, SALETE MARIA CAMERA SALVAGNI e MALVINA LOPES DA SILVA. PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 09 de dezembro de 2022 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 16 de dezembro de 2022 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 16:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou Marinilce Viana Quadrado (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0017093-74.2003.8.24.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CREDIOESTE (PROCURADOR(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO) EXECUTADO(A): JUSSAMAR LOPES DA SILVA, JUSSAMAR LOPES DA SILVA LORENZI, MALVINA LOPES DA SILVA E SALETE MARIA CAMERA SALVAGNI BEM(NS): “01 veículo GM/CORSA CLASSIC, placa CZZ0152, Renavam 797888756, ano/modelo 2002/2003, álcool, cor branca, bastante deteriorado, com necessidade de reparos no motor, lataria, parte interna, 04 pneus furados, avaliado em R$ 7.000,00 (Sete mil Reais).” Depositário(a): Jussamar Lopes da Silva Lorenzi – Rua Cristo Redentor, 845 D, Casa Cinza, 2º piso, Bairro São Cristóvão, Chapecó (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o(a) Leiloeiro(a) Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA - Leiloeiro Oficial e Rural 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017093-74.2003.8.24.0018/SC LORENZI (PROCURADOR(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO) EXECUTADO(A): JUSSAMAR LOPES DA SILVA, JUSSAMAR LOPES DA SILVA LORENZI, MALVINA LOPES DA SILVA E SALETE MARIA CAMERA SALVAGNI BEM(NS): “01 veículo GM/CORSA CLASSIC, placa CZZ0152, Renavam 797888756, ano/modelo 2002/2003, álcool, cor branca, bastante deteriorado, com necessidade de reparos no motor, lataria, parte interna, 04 pneus furados, avaliado em R$ 7.000,00 (Sete mil Reais).” Depositário(a): Jussamar Lopes da Silva Lorenzi – Rua Cristo Redentor, 845 D, Casa Cinza, 2º piso, Bairro São Cristóvão, Chapecó (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o(a) Leiloeiro(a) Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA - Leiloeiro Oficial e Rural

07/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2019 Teor do ato: 1) Houve êxito parcial da constrição on-line. 2) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, se desejar, apresente manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º), da seguinte forma: I) na pessoa do seu advogado; II) pessoalmente, caso não possua advogado, autorizada a aplicação do previsto nos arts. 841, § 4.º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; III) por edital com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 3) Decorrido o prazo sem manifestação: A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) promova-se a transferência do valor bloqueado para conta única do Poder Judiciário (CPC, art. 854, § 5.º); C) defiro a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s). 4) Havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias. 5) Quanto à dívida remanescente, nos termos dos arts. 77, IV; 139, IV; 297 e 301, do Código de Processo Civil, considerando o pedido à(s) pg(s). 291-293, como medida cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação, considero possível a utilização do sistema RENAJUD nestes autos. Considerando que a penhora depende da apreensão e depósito dos bens (CPC, art. 839), em especial, no caso de bens móveis corpóreos, como é o caso de veículos automotores, é necessário que o interessado indique a localização do bem para possibilitar a efetiva constrição. Por todo o exposto: 5.A) DEFIRO o pedido à(s) pg(s). 291-293 e DETERMINO a averbação de restrição de CIRCULAÇÃO no veículo indicado à(s) pg(s). 263, registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 5.B) exitosa a averbação, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no

05/09/2019, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2019 Teor do ato: Considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte exequente o pagamento das custas a permitir a expedição do ofício de intimação da parte executada Malvina Lopes da Silva acerca da penhora de valores realizada. As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e

05/09/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte exequente o pagamento das custas a permitir a expedição do ofício de intimação da parte executada Malvina Lopes da Silva acerca da penhora de valores realizada. As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas an

05/09/2019, 16:18

Decisão - SAJ - 1) Houve êxito parcial da constrição on-line. 2) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, se desejar, apresente manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º), da seguinte forma: I) na pessoa do seu advogado; II) pessoalmente, caso não possua advogado, autorizada a aplicação do previsto nos arts. 841, § 4.º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; III) por edital com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 3) Decorrido o prazo sem manifestação: A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) promova-se a transferência do valor bloqueado para conta única do Poder Judiciário (CPC, art. 854, § 5.º); C) defiro a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s). 4) Havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias. 5) Quanto à dívida remanescente, nos termos dos arts. 77, IV; 139, IV; 297 e 301, do Código de Processo Civil, considerando o pedido à(s) pg(s). 291-293, como medida cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação, considero possível a utilização do sistema RENAJUD nestes autos. Considerando que a penhora depende da apreensão e depósito dos bens (CPC, art. 839), em especial, no caso de bens móveis corpóreos, como é o caso de veículos automotores, é necessário que o interessado indique a localização do bem para possibilitar a efetiva constrição. Por todo o exposto: 5.A) DEFIRO o pedido à(s) pg(s). 291-293 e DETERMINO a averbação de restrição de CIRCULAÇÃO no veículo indicado à(s) pg(s). 263, registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 5.B) exitosa a averbação, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da pen

03/09/2019, 15:43

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 526

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50114958220258240018/SC referente ao evento 84

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50114958220258240018/SC

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 519

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 519

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(67)