Execução de Título Extrajudicial 0300452-83.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300452-83.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2017 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:1) cite-se a parte executada, via postal (art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida;2) fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º);3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único);4) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º);5) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);6) com o retorno do AR de citação, intime-se a parte exequente para que: a) acaso frustrada a citação, indique novo endereço do executado e a forma como pretende realizá-la; b) acaso positiva a citação, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios para satisfação da dívida, mormente bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III);7) acaso haja indica

08/02/2017, 14:49

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:1) cite-se a parte executada, via postal (art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida;2) fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º);3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único);4) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º);5) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);6) com o retorno do AR de citação, intime-se a parte exequente para que: a) acaso frustrada a citação, indique novo endereço do executado e a forma como pretende realizá-la; b) acaso positiva a citação, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios para satisfação da dívida, mormente bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III);7) acaso haja indicação de bens pela parte executada, lavre-s

03/02/2017, 16:38

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50477190420228240930/SC

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50477190420228240930/SC referente ao evento 61

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(31)