Execução de Título Extrajudicial 0301442-39.2017.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301442-39.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC/2015) ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.2. Expeça-se ofício (AR-MP) de citação para que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.3. No expediente deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos (15 dias após a citação), poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/2015).3.1 Referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 916 do novo CPC.3.2 Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015).4. Na hipótese de resultar infrutífero o expediente citatório por correspondência (AR-MP), expeça-se mandado de citação que constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem in

07/12/2017, 17:19

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(33)