Execução de Título Extrajudicial 0005901-75.2012.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005901-75.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MARQUARDT & MARQUARDT ADMINISTRADORA LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CHALE IMOBILIARIA LTDA (Representante) EXECUTADO: DELTA TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: CAROLINA CORREA MARTINI EXECUTADO: LINDA JUDACEFSKI EXECUTADO: GENTIL JUDACEFSKI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 (cinco) dias Prazo do Ato: 15 (quinze) dias DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO LEILÃO: 13/02/2023, 09:30 horas. DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO: 14/02/2023, 09:30 horas LOCAL: Leilão eletrônico através do site seguro www.falleirosleiloes.com.br O Excelentíssimo Senhor Doutor EZEQUIEL SCHLEMPER, MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inc. II, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Anderson Douglas Gali Falleiros (AARC/363-JUCESC), o bem penhorado no processo abaixo relacionado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005901-75.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE: MARQUARDT & MARQUARDT ADMINISTRADORA LTDA (REPRESENTADO) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CHALE IMOBILIARIA LTDA (REPRESENTANTE) EXECUTADO: DELTA TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: CAROLINA CORREA MARTINI EXECUTADO: LINDA JUDACEFSKI EXECUTADO: GENTIL JUDACEFSKI BEM IMÓVEL: 1 (um) terreno situado no município de Corupá/SC, no lado par da rua Rua 100- Waldemar Werner, com a área de 1.083,00 m², sem benfeitorias, constante da parcela n.03, em formato irregular, distante da esquina com a rua 105- sem nome 60.00m, fazendo frente em 40,30m com alinhamento predia! da Rua 100- Waldemar Werner, travessão dos fundos em 40,00 com terras de Wilson Viebraritz e Rosane Anders, estremando pelo lado esquerdo em 28,00m com parcela n° 02 de Ivan dos Santos e pelo lado direito em 23,00m com a parcela n° 4 de Arno Bleich, cadastrado na PMCO/SC sob n° 2.831.2. Matricula n° 33.295, no CRI de Jaraguá do Sul-SC. Obs: Como se trata de matrícula antiga, caberá ao interessado buscar informações detalhadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura de Corupá, para a exata localização do terreno. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00, conforme avaliação anexa na certidão 202 do evento 174, datada de 16/02/2016, podendo sofrer atualização, a critério do juiz. DEPOSITÁRIO: Os executados. Valor do Débito: R$ 44.289,71, em 19/07/2017. LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado apenas na forma eletrônica, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, mediante cadastro e habilitação no site seguro www.falleirosleiloes.com.br. Serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação, desde que não caracterizem preço vil, assim entendido os lances abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (artigo 891, parágrafo único, CPC). Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC). O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos e sob as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil, oferecendo pelo menos 25% (vinte e cindo por cento) à vista e o saldo em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas, ficando o próprio bem como garantia de pagamento, sob a forma de hipoteca judicial. O não pagamento de qualquer parcela fará incidir a multa de 10% sobre o valor da soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além das penalidades do artigo 895, inciso II, parágrafo 5º, do CPC. A comissão do Leiloeiro, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e deverá ser paga pelo comprador. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento das despesas com a transferência do bem junto ao Cartório do Registro de Imóveis (ITBI), e taxas de transferência junto ao DETRAN. No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se sub-rogam sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN). Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações com o Leiloeiro através do fone (47) 3056-3040 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.falleirosleiloes.com.br. E-mail: [email protected]. Remuneração do leiloeiro: Equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS: 1 - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s); 2 - O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), conforme regra do art. 903, caput, do Código de Processo Civil; 4 - No caso de bem(ns) imóvel(is), a ordem de imissão na posse será expedida pelo juiz da causa, depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil; 5 - Corre por conta do(s) adquirente(s) as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 6 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 7 - O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos e sob as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil; 8 - Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 9 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 10 - O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. Recursos pendentes: NADA CONSTA. INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.falleirosleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.A partir de 14 de junho de 2021 o DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional passou a ser utilizado como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais e substituirá o Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – DJE. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005901-75.2012.8.24.0036/SC

07/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0244/2017 Teor do ato: I - Com fulcro no que dispõe o § 1º, inciso III, do artigo 903 do CPC, e pelas alegações do arrematante explanadas às fls. 202/206, máxime considerando que não houve o depósito do valor do preço, declaro resolvida a arrematação do imóvel sub judice (fl. 191).Assim, fica resolvida a arrematação do imóvel matriculado sob n° 33.295.II - Destaca-se que não se trata de desistência da arrematação, na acepção jurídica do termo, a ser albergada por alguma das hipóteses previstas no § 5º do art. 903 do CPC.Registra-se que no edital foram lançadas todas as especificações do imóvel em questão, notadamente quanto à sua precisa localização, de modo que tinha a arrematante como ter tomado ciência previamente acerca da situação/localização do bem. A interessada na aquisição do imóvel era a arrematante e, portanto, cabia a ela averiguar se, de fato, o terreno atendia suas expectativas e correspondia ao valor do lance que ofertou, não havendo que se acatar a alegação de que era do leiloeiro esse incumbência. Se preferiu, ainda que sugerido pelo leiloeiro, proceder à 'averiguação/localização' do terreno pura e simplesmente pelo GPS de um aparelho de telefone celular e, mesmo assim, ofertar o lance, assumiu por si só o risco de, ao depois, se deparar com um imóvel que, quiçá, não atendesse suas expectativas.Também por isso, o pedido de restituição do valor pago ao leiloeiro a título de comissão não merece deferimento. Para além disso, dispõem os §§ 4º e 5º do art. 12 da Portaria n.º 03/2016-GJ que:§ 4º. Não será devida comissão ao Leiloeiro quando:I - ocorrer a desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil;II - houver anulação da arrematação;III - houver resultado negativo da hasta pública;IV - a hasta pública for suspensa por decisão judicial, qualquer que seja o momento;§ 5º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior, competirá ao Leiloeiro restituir a comissão event

30/06/2017, 11:17

Decisão interlocutória - SAJ - I - Com fulcro no que dispõe o § 1º, inciso III, do artigo 903 do CPC, e pelas alegações do arrematante explanadas às fls. 202/206, máxime considerando que não houve o depósito do valor do preço, declaro resolvida a arrematação do imóvel sub judice (fl. 191).Assim, fica resolvida a arrematação do imóvel matriculado sob n° 33.295.II - Destaca-se que não se trata de desistência da arrematação, na acepção jurídica do termo, a ser albergada por alguma das hipóteses previstas no § 5º do art. 903 do CPC.Registra-se que no edital foram lançadas todas as especificações do imóvel em questão, notadamente quanto à sua precisa localização, de modo que tinha a arrematante como ter tomado ciência previamente acerca da situação/localização do bem. A interessada na aquisição do imóvel era a arrematante e, portanto, cabia a ela averiguar se, de fato, o terreno atendia suas expectativas e correspondia ao valor do lance que ofertou, não havendo que se acatar a alegação de que era do leiloeiro esse incumbência. Se preferiu, ainda que sugerido pelo leiloeiro, proceder à 'averiguação/localização' do terreno pura e simplesmente pelo GPS de um aparelho de telefone celular e, mesmo assim, ofertar o lance, assumiu por si só o risco de, ao depois, se deparar com um imóvel que, quiçá, não atendesse suas expectativas.Também por isso, o pedido de restituição do valor pago ao leiloeiro a título de comissão não merece deferimento. Para além disso, dispõem os §§ 4º e 5º do art. 12 da Portaria n.º 03/2016-GJ que:§ 4º. Não será devida comissão ao Leiloeiro quando:I - ocorrer a desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil;II - houver anulação da arrematação;III - houver resultado negativo da hasta pública;IV - a hasta pública for suspensa por decisão judicial, qualquer que seja o momento;§ 5º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior, competirá ao Leiloeiro restituir a comissão eventualmente já recebida, depositando o valor corr

31/03/2017, 18:30

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 391 e 392

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 391, 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 391, 392

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 379

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12808248, Subguia 6798316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Link para pagamento - Guia: 12808248, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6798316&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6798316</a>

Juntada - Guia Gerada - CHALE IMOBILIARIA LTDA - Guia 12808248 - R$ 39,32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 382 e 381

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(41)