Procedimento Comum Cível 0311170-89.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311170-89.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2017 Teor do ato: Isso posto, com base nos arts. 303 e seguintes do NCPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.O autor deve aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias úteis (art. 303, §1º, I), sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º). Não havendo aditamento do autor, o que deverá ser expressado por simples petição intermediária, nem recurso do réu (o que inclui agravo ou contestação, segundo MARINONI, Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 317), ficam estabilizados os efeitos da tutela antecipada (art. 304 do NCPC). INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável dura

17/02/2017, 02:24

Não Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, com base nos arts. 303 e seguintes do NCPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.O autor deve aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias úteis (art. 303, §1º, I), sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º). Não havendo aditamento do autor, o que deverá ser expressado por simples petição intermediária, nem recurso do réu (o que inclui agravo ou contestação, segundo MARINONI, Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 317), ficam estabilizados os efeitos da tutela antecipada (art. 304 do NCPC). INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do ar

16/02/2017, 18:25

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50029487120268240033

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: FABIO LUIS PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELIO EVANGELISTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO EVANGELISTA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI01CV

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(78)