Procedimento Comum Cível 0057743-88.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ELIANI EUGENIA DE SOUZA

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC 009399·CPF·Representa: Autor

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:50

Juntada de certidão

26/03/2024, 15:31

Baixa Definitiva

17/05/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/05/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/04/2023, 04:04

Despacho

14/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 14:08

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:20

Juntada de Petição

27/03/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/03/2023, 01:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81

08/03/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 81

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/02/2023, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/02/2023, 04:38

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:50

Juntada de certidão

26/03/2024, 15:31

Baixa Definitiva

17/05/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/05/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/04/2023, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 11:08

OUTROS

•27/03/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/04/2023, 04:04

Despacho

14/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 14:08

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:20

Juntada de Petição

27/03/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/03/2023, 01:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81

08/03/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 81

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/02/2023, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/02/2023, 04:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

02/02/2023, 23:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

02/02/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:48

Transitado em Julgado

02/02/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:47

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00577438820128240038

01/02/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: ELIANI EUGENIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Apelação Nº 0057743-88.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

07/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/09/2021, 18:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

04/05/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANI EUGENIA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

04/05/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66

12/03/2021, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/03/2021, 01:07

Juntada de Petição

05/03/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

13/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/02/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:58

Juntada de íntegra do processo

03/02/2021, 11:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 01:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/03/2020, 15:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10291565-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/12/2019 12:55

23/01/2020, 17:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0783/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 3207

11/12/2019, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0783/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Eliani Eugenia de Souza em face de Oi Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida, a arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

09/12/2019, 14:15

Certificado a publicação e registro da sentença

10/09/2019, 13:49

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Eliani Eugenia de Souza em face de Oi Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida, a arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

09/09/2019, 13:29

Conclusos para sentença

26/08/2019, 12:57

Reativado processo suspenso

22/08/2019, 13:55

Processo suspenso - SAJ - Esc. 229- até 18/08/2015

26/08/2014, 18:42

Recebidos os autos

26/08/2014, 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Dessa forma, com amparo no art. 265, IV, "a", do CPC, suspendo o trâmite deste processo até o trânsito em julgado da ação de n. 038.07.035995-1, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 265, § 5.º). 2. Anote-se a suspensão no SAJ. 3. Caberá à parte autora informar a este juízo a ocorrência do fato determinante da retomada do trâmite processual.

18/08/2014, 23:58

Conclusos para despacho

23/06/2014, 09:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DJVE14000144156 - Complemento: Adv Claiton L. Bork.Com Doc

25/04/2014, 17:30

Juntada de Petição - Agravo de Instrumento

24/04/2014, 17:51

Recebidos os autos

22/04/2014, 16:06

Recebidos os autos

22/04/2014, 16:06

Certidão emitida - Certifico que nesta data, em cumprimento ao art. 175-A do CNCGJ, procedi a juntada das peças indispensáveis do Agravo de Instrumento nº 2013.065996-8, nos presentes autos.

25/03/2014, 18:47

Carga ao Advogado

24/02/2014, 14:11

Aguardando envio para o Advogado

24/02/2014, 14:11

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0085/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 1818 Página:

24/02/2014, 12:41

Aguardando publicação - Relação: 0085/2014 Teor do ato: Fica intimada a autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 54/113, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

20/02/2014, 12:55

Juntada de e-mail - Decisão (cópia) agravo de instrumento n. 2013.065996-8

23/01/2014, 10:40

Aguardando confecção relação intimação advogado

05/12/2013, 13:06

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 54/113, no prazo de 10 (dez) dias.

05/12/2013, 13:03

Juntada de contestação - Prot. em 29/11/2013 às 17h19 - réu

05/12/2013, 13:02

Aguardando decurso do prazo

26/11/2013, 18:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR224966663TJ Situação : Cumprido Destinatário : Brasil Telecom S/A

26/11/2013, 16:39

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

06/11/2013, 17:52

Aguardando cumprir despacho

25/10/2013, 15:12

Recebimento - SAJ

25/10/2013, 14:50

Despacho determinando citação/notificação - 1) Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento 2013.065996-=8 (fls. 48/50), concedendo o benefício da justiça gratuita. 2) Cite-se o réu, por meio de aviso postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante preconizam os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.

21/10/2013, 14:14

Concluso para despacho - SAJ

17/10/2013, 12:58

Aguardando envio para o Juiz

14/10/2013, 14:10

Juntada de e-mail - Cópia decisão agravo de instrumental nº 2013.065996-8

10/10/2013, 14:55

Juntada de petição - agravo de instrumento protocolado pela parte autora, protocolo 095817

02/10/2013, 15:40

Recebimento - SAJ

30/09/2013, 15:56

Carga ao Advogado - Claiton Luis Bork, solicitado por e-mail, através de Denise.

19/09/2013, 11:26

Aguardando envio para o Advogado

19/09/2013, 11:26

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0364/2013 Data da Publicação: 19/09/2013 Número do Diário: 1719 Página:

19/09/2013, 10:29

Aguardando publicação - Relação: 0364/2013 Teor do ato: Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

17/09/2013, 11:17

Aguardando confecção relação intimação advogado

30/08/2013, 16:56

Recebimento - SAJ

30/08/2013, 16:49

Decisão interlocutória - SAJ - Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

22/08/2013, 14:52

Concluso para despacho - SAJ

05/08/2013, 14:22

Aguardando envio para o Juiz

05/08/2013, 13:31

Juntada de petição - protocolo 134568 - autora

29/07/2013, 17:41

Recebimento - SAJ

26/07/2013, 15:47

Carga ao Advogado - solicitado via e-mail da Vara

14/05/2013, 14:32

Aguardando envio para o Advogado

14/05/2013, 14:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0168/2013 Data da Publicação: 13/05/2013 Número do Diário: 1628 Página:

13/05/2013, 09:57

Aguardando publicação - Relação: 0168/2013 Teor do ato: Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Intime-se Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

09/05/2013, 12:22

Aguardando confecção relação intimação advogado

22/02/2013, 15:53

Recebimento - SAJ

22/02/2013, 15:44

Despacho determinando a emenda da inicial - Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Intime-se

19/02/2013, 12:58

Concluso para despacho - SAJ

18/02/2013, 13:50

Aguardando envio para o Juiz

15/02/2013, 12:54

Aguardando envio para o Juiz

14/02/2013, 17:07

Aguardando autuação

14/02/2013, 16:34

Recebimento - SAJ

14/02/2013, 16:06

Processo distribuído por sorteio

13/02/2013, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 09:47