Monitória 0006814-77.2013.8.24.0018 - TJSC

Monitória 0006814-77.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2019 Teor do ato: Em atenção ao petitório de página(s) 101, considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte requerente o pagamento das custas a permitir a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s). As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser

29/11/2019, 19:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em atenção ao petitório de página(s) 101, considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte requerente o pagamento das custas a permitir a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s). As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato proce

29/11/2019, 13:40

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Juntada de certidão

Juntado(a)

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 18/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TATIANA LUPATINI FLACH

Custas Satisfeitas - Parte: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(34)