Execução de Título Extrajudicial 0300606-49.2015.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300606-49.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Autue-se a petição e documentos de fls. 89/106, e documentos que a instruem, como embargos à execução, fazendo-o em autos aparados e por dependência, nos termos do art. 914, §1º do CPC e, naqueles autos, inste-se a parte exequente/embargada para resposta, em 15 (quinze) dias. 2. Aprecio da impenhorabilidade do bem imóvel fulcrada na Lei n.º 8.009/90 (fls. 188/192) A parte exequente manifestou-se às fls. 221/223, opondo-se à insurgência. Decido. A impugnação à penhora merece acolhida, pois o documento de folha 198 denota, a priori, que o bem em questão é, efetivamente, o único imóvel de propriedade da parte executada. Por outro lado, o exequente não fez prova alguma de que o bem em questão não consista em bem de família, como lhe cabia. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIVIDADE PRODUTIVA DESENVOLVIDA PELA FAMÍLIA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ALEGAÇÃO NÃO CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA NESTE ASPECTO IMPUTÁVEL AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020541-50.2017.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2018 - destaquei) Nesse quadro, impõe-se a acolhida da impenhorabilidade ventilada. Expeça-se ofício para baixa da restrição noticiada às fls. 113/114, que deverá ser entregue à parte interessada para que adote as providências cabíveis. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido da nulidade da citação editalícia antes de realização de pesquisa de endereços través dos sistemas disponibilizados, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja

03/07/2019, 15:48

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pela Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. O oficial de justiça não encontre os executados, arrestar-lhe-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art.653 CPC). Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Autorizo que a citação e a penhora poderã

20/02/2015, 14:28

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Partes do Processo(9)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4533127, Subguia 2605500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 207,14

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: JOSE MANOEL DE SOUSA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ODILIO DA SILVA FILHO

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: PAULO SERGIO LEONEL DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: PONTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ROBERTO ODILIO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: SIDINEIA DILMA DE SOUSA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FLAVIO MARTINS, Guia 4533127, Subguia 2605500

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: FILIPE LEONEL

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Todas as movimentações(368)

legal

Todos os documentos(27)