Monitória 0301718-09.2017.8.24.0037 - TJSC

Monitória 0301718-09.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

12/04/2024, 12:27

Baixa Definitiva

10/04/2024, 12:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

10/04/2024, 12:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7613408, Subguia 3901258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,04

10/04/2024, 09:06

Juntada de Petição

09/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/04/2024, 06:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

02/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PEDRO CEZAR MARTENDAL, Guia 7613413, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901265&modulo=A' target='_blank'>3901265</a>

02/04/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NAILE FATIMA VERONA TRENTO, Guia 7613412, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901264&modulo=A' target='_blank'>3901264</a>

02/04/2024, 14:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. PEDRO CEZAR MARTENDAL - Guia 7613413 - R$ 71,22

02/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MAURI CARLOS TRENTO, Guia 7613411, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901263&modulo=A' target='_blank'>3901263</a>

02/04/2024, 14:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. NAILE FATIMA VERONA TRENTO - Guia 7613412 - R$ 71,22

02/04/2024, 14:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. MAURI CARLOS TRENTO - Guia 7613411 - R$ 71,22

02/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIELA APARECIDA TRENTO, Guia 7613410, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901262&modulo=A' target='_blank'>3901262</a>

02/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA - EPP, Guia 7613409, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901260&modulo=A' target='_blank'>3901260</a>

02/04/2024, 14:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 13:43

DECISÃO

•06/02/2020, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) APELANTE: MAURI CARLOS TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) APELANTE: MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) APELANTE: NAILE FATIMA VERONA TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) APELANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0301718-09.2017.8.24.0037/SC (Pauta: 671) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

31/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: 16. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo acolhe em parte os embargos monitórios apresentados por Agropecuária e Cerealista Martendal Ltda e outros em face de Banco do Brasil S/A para, em consequência:a) não reconhecer o encadeamento contratual; b) declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) permitir a cobrança da capitalização de juros na forma contratada; d) permitir a cobrança dos juros remuneratórios nas taxas contratadas em relação aos períodos discriminados nos itens 9.9.1, 9.9.1.1 e 9.9.2.2 da presente sentença;d.1) limitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em relação aos períodos descritos nos itens 9.7 e 9.9.3, salientando que as taxas a serem aplicadas foram discriminadas mês a mês nos referidos itens; e) autorizar a cobrança da comissão de permanência, todavia, limitada à soma dos seguintes encargos: a) dos juros remuneratórios pactuados, se inferiores à média de mercado; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e; c) multa contratual de 2%, vedada a cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, sob pena de bis in idem;f) declarar a legalidade da cláusula de vencimento antecipado; g) não conhecer do pedido de exclusão de taxas, tarifas ou encargos;h) descaracterizar a mora dos embargantes/réus, bem como impedir a inscrição do nome destes nos órgãos de restrição ao crédito; i) determinar a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o embargado/autor poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra os embargantes/réus. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.16.1 Outrossi

24/01/2019, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido - 16. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo acolhe em parte os embargos monitórios apresentados por Agropecuária e Cerealista Martendal Ltda e outros em face de Banco do Brasil S/A para, em consequência:a) não reconhecer o encadeamento contratual; b) declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) permitir a cobrança da capitalização de juros na forma contratada; d) permitir a cobrança dos juros remuneratórios nas taxas contratadas em relação aos períodos discriminados nos itens 9.9.1, 9.9.1.1 e 9.9.2.2 da presente sentença;d.1) limitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em relação aos períodos descritos nos itens 9.7 e 9.9.3, salientando que as taxas a serem aplicadas foram discriminadas mês a mês nos referidos itens; e) autorizar a cobrança da comissão de permanência, todavia, limitada à soma dos seguintes encargos: a) dos juros remuneratórios pactuados, se inferiores à média de mercado; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e; c) multa contratual de 2%, vedada a cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, sob pena de bis in idem;f) declarar a legalidade da cláusula de vencimento antecipado; g) não conhecer do pedido de exclusão de taxas, tarifas ou encargos;h) descaracterizar a mora dos embargantes/réus, bem como impedir a inscrição do nome destes nos órgãos de restrição ao crédito; i) determinar a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o embargado/autor poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra os embargantes/réus. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.16.1 Outrossim, na forma estipulada no art. 702, §8

22/01/2019, 15:56

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7613408, Subguia 3901258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,04

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PEDRO CEZAR MARTENDAL, Guia 7613413, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901265&modulo=A' target='_blank'>3901265</a>

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. PEDRO CEZAR MARTENDAL - Guia 7613413 - R$ 71,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MAURI CARLOS TRENTO, Guia 7613411, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901263&modulo=A' target='_blank'>3901263</a>

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. NAILE FATIMA VERONA TRENTO - Guia 7613412 - R$ 71,22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 16%. MAURI CARLOS TRENTO - Guia 7613411 - R$ 71,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIELA APARECIDA TRENTO, Guia 7613410, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3901262&modulo=A' target='_blank'>3901262</a>

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