Procedimento Comum Cível 0302002-34.2015.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302002-34.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2020 Teor do ato: 1. Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar que o(s) contrato(s) observe(m) o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro resumo reproduzido na fundamentação, notadamente o afastamento da cumulação da "taxa de remuneração" com outros encargos moratórios ou remuneratórios e o afastamento das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de cadastro (esta somente a partir da segunda cobrança); b) declarar o consumidor em mora, em razão da ausência de depósito do valor incontroverso; e, c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados dos autores no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, e arbitro os honorários devidos aos advogados da ré, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (cuja metade deve ser reservada aos pretéritos patronos da ré, nos termos da petição de fls. 511-513), conforme art. 85 do CPC. 2. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis os valores em descompasso com o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro resumo reproduzido na fundamentação, especialmente a cumulação da "taxa de remuneração" com outros encargos moratórios ou remuneratórios e a

16/06/2020, 20:33

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar que o(s) contrato(s) observe(m) o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro resumo reproduzido na fundamentação, notadamente o afastamento da cumulação da "taxa de remuneração" com outros encargos moratórios ou remuneratórios e o afastamento das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de cadastro (esta somente a partir da segunda cobrança); b) declarar o consumidor em mora, em razão da ausência de depósito do valor incontroverso; e, c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados dos autores no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, e arbitro os honorários devidos aos advogados da ré, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (cuja metade deve ser reservada aos pretéritos patronos da ré, nos termos da petição de fls. 511-513), conforme art. 85 do CPC. 2. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis os valores em descompasso com o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro resumo reproduzido na fundamentação, especialmente a cumulação da "taxa de remuneração" com outros encargos moratórios ou remuneratórios e a cobrança das tarifas de abertura de c

16/06/2020, 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2019 Teor do ato: I- Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré. De fato, "proposta demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao autor identificar, precisamente, qual o valor que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa. Ou seja: não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 636).Verifico que a parte autora pretende revisar sua conta bancária de n. 0065.055-2, agência 0367-0. Sequer consta nos autos a data de abertura da indigitada conta, a fim de delimitar a pretendida revisão contratual, bem como aferir eventual prescrição, circunstância que poderia ser esclarecida, inclusive, pela parte autora em sua inicial.Todavia, considerando a ausência da integralidade dos contratos pactuados entre as partes quando do ajuizamento da inicial, tal discussão não tem cabimento em preliminar, tampouco se enquadra na previsão do mencionado artigo 330 do CPC, sendo certo que os valores devidos poderão ser apurados após a apresentação dos contratos e eventual revisão de suas cláusulas, com a análise do mérito.II- De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na hipótese dos autos, em matéria probatória, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990).Portanto, ante o pedido constante na contestação (pág. 130), concedo o prazo de 30 dias, que não será prorrogado, para que a ré apresente todos os contratos que deram origem à dívida objeto da ação, dos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação (29/4/2015), com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, so

17/01/2019, 07:27

Decisão interlocutória - SAJ - I- Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré. De fato, "proposta demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao autor identificar, precisamente, qual o valor que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa. Ou seja: não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 636).Verifico que a parte autora pretende revisar sua conta bancária de n. 0065.055-2, agência 0367-0. Sequer consta nos autos a data de abertura da indigitada conta, a fim de delimitar a pretendida revisão contratual, bem como aferir eventual prescrição, circunstância que poderia ser esclarecida, inclusive, pela parte autora em sua inicial.Todavia, considerando a ausência da integralidade dos contratos pactuados entre as partes quando do ajuizamento da inicial, tal discussão não tem cabimento em preliminar, tampouco se enquadra na previsão do mencionado artigo 330 do CPC, sendo certo que os valores devidos poderão ser apurados após a apresentação dos contratos e eventual revisão de suas cláusulas, com a análise do mérito.II- De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na hipótese dos autos, em matéria probatória, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990).Portanto, ante o pedido constante na contestação (pág. 130), concedo o prazo de 30 dias, que não será prorrogado, para que a ré apresente todos os contratos que deram origem à dívida objeto da ação, dos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação (29/4/2015), com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, sob pena de incidir a disposição contida no art.

16/01/2019, 16:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23.919,21

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandra Lorenzi da Silva em 15/04/2025 18:28:26

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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