Procedimento Comum Cível 0315392-04.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315392-04.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Multipeças Peças para Eletrodomésticos Ltda em face de Banco do Brasil S/A para: 1) limitar os juros remuneratórios da seguinte forma: a) na utilização de crédito emergencial (p. 499, cláusula 25) referente ao Contrato de Abertura de Conta-Corrente n. 12789-2 (pp. 492-500, 86-175, 501-624 e 830), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de cheque especial (série 20727) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; b) na utilização de crédito rotativo/cheque especial do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido n. 442.802.375 (pp. 469-472 e 473-492), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de cheque especial (série 20727) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; c) na utilização de crédito fixo do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido n. 442.802.375 (pp. 469-472 e 473-492), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias (série 20723) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; d) no Contrato de Desconto de Cheques n. 047.200.678 (pp. 285-290,291-298 e 632-639), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de desconto de cheques (série 20720) da utilização/prestação do produto/serviço, ou à cobrada pelo banco, se menor; e) na utilização do Cartão BNDS n. 442.802.765 (pp. 378-388, 792), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo (série 22019) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; f) no Contrato para Desconto de Títulos n. 442.802.773 (pp. 250 e 640-650), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de desconto de duplicatas e recebíveis (série

14/05/2019, 20:05

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Multipeças Peças para Eletrodomésticos Ltda em face de Banco do Brasil S/A para: 1) limitar os juros remuneratórios da seguinte forma: a) na utilização de crédito emergencial (p. 499, cláusula 25) referente ao Contrato de Abertura de Conta-Corrente n. 12789-2 (pp. 492-500, 86-175, 501-624 e 830), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de cheque especial (série 20727) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; b) na utilização de crédito rotativo/cheque especial do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido n. 442.802.375 (pp. 469-472 e 473-492), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de cheque especial (série 20727) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; c) na utilização de crédito fixo do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido n. 442.802.375 (pp. 469-472 e 473-492), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias (série 20723) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; d) no Contrato de Desconto de Cheques n. 047.200.678 (pp. 285-290,291-298 e 632-639), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de desconto de cheques (série 20720) da utilização/prestação do produto/serviço, ou à cobrada pelo banco, se menor; e) na utilização do Cartão BNDS n. 442.802.765 (pp. 378-388, 792), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo (série 22019) da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; f) no Contrato para Desconto de Títulos n. 442.802.773 (pp. 250 e 640-650), será aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações de desconto de duplicatas e recebíveis (série 20719) da data da utilização/prestaçã

14/05/2019, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2017 Teor do ato: Em análise aos autos, especialmente da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora, dentre outros, pretende a revisão do(s) contrato(s) celebrados pelas partes. No entanto, até a presente data apenas foi apresentado o contrato n. 442.802.375.O Acórdão proferido na Apelação Cível n. 2013.004137-4 decidiu acerca da imprescindibilidade da advertência expressa à parte em relação à incidência das sanções previstas no art. 400 do NCPC, antigo art. 359 do Código de Processo Civil 1973.A propósito, extrai-se do corpo da aludida apelação:"Constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quanto à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, de Capinzal, Res. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, DJe de 15-5-2012).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO-JUNTADA DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO-RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 359, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.Como o banco-réu admitiu que as partes celebraram dois contratos, deve ser intimado, através do seu procurador, com as advertências do art. 359, do CPC, a juntá-los aos autos, o que possibilitará a aplicação das sanções previstas na aludida norma processual, em caso de descumprimento da determinação judicial. Desconstituição da sentença que procedeu à revisão dos contratos. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA." (TJRS, Ap. Cível n. 70010686624, de Pelotas, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailherd, DJe de 5-4-2005). Nesse sentindo, ainda, colhe-se da jurisprudência do TJRS:AGRAVO DE I

31/03/2017, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2016 Teor do ato: Em análise aos autos, especialmente da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora, dentre outros, pretende a revisão do(s) contrato(s) celebrados pelas partes. No entanto, até a presente data apenas foi apresentado o contrato n. 442.802.375.O Acórdão proferido na Apelação Cível n. 2013.004137-4 decidiu acerca da imprescindibilidade da advertência expressa à parte em relação à incidência das sanções previstas no art. 400 do NCPC, antigo art. 359 do Código de Processo Civil 1973.A propósito, extrai-se do corpo da aludida apelação:"Constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quanto à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, de Capinzal, Res. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, DJe de 15-5-2012).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO-JUNTADA DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO-RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 359, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.Como o banco-réu admitiu que as partes celebraram dois contratos, deve ser intimado, através do seu procurador, com as advertências do art. 359, do CPC, a juntá-los aos autos, o que possibilitará a aplicação das sanções previstas na aludida norma processual, em caso de descumprimento da determinação judicial. Desconstituição da sentença que procedeu à revisão dos contratos. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA." (TJRS, Ap. Cível n. 70010686624, de Pelotas, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailherd, DJe de 5-4-2005). Nesse sentindo, ainda, colhe-se da jurisprudência do TJRS:AGRAVO DE I

14/12/2016, 12:41

Mero expediente - SAJ - Em análise aos autos, especialmente da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora, dentre outros, pretende a revisão do(s) contrato(s) celebrados pelas partes. No entanto, até a presente data apenas foi apresentado o contrato n. 442.802.375.O Acórdão proferido na Apelação Cível n. 2013.004137-4 decidiu acerca da imprescindibilidade da advertência expressa à parte em relação à incidência das sanções previstas no art. 400 do NCPC, antigo art. 359 do Código de Processo Civil 1973.A propósito, extrai-se do corpo da aludida apelação:"Constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quanto à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, de Capinzal, Res. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, DJe de 15-5-2012).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO-JUNTADA DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO-RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 359, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.Como o banco-réu admitiu que as partes celebraram dois contratos, deve ser intimado, através do seu procurador, com as advertências do art. 359, do CPC, a juntá-los aos autos, o que possibilitará a aplicação das sanções previstas na aludida norma processual, em caso de descumprimento da determinação judicial. Desconstituição da sentença que procedeu à revisão dos contratos. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA." (TJRS, Ap. Cível n. 70010686624, de Pelotas, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailherd, DJe de 5-4-2005). Nesse sentindo, ainda, colhe-se da jurisprudência do TJRS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

12/12/2016, 16:51

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: MULTIPECAS PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03153920420148240023

Todas as movimentações(145)

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