Execução de Título Extrajudicial 0300324-83.2016.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300324-83.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Nos termos da Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser incluídos no polo passivo da demanda os devedores solidários identificados à fl. 258 Reautue-se. II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficia

11/02/2020, 18:12

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 336

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LITORAL SUL PRE-MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SOLANGE DAL MASO CHIOCA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Todas as movimentações(341)

legal

Todos os documentos(43)