Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5007888-42.2021.8.24.0005 - TJSC

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5007888-42.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ALCIR CARLOS PISSOLATTO EDITAL Nº 310035512141 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALCIR CARLOS PISSOLATTO, CPF: 00361949995, endereço: RUA 2870, 888, AP. 201, (47) 99952-7523 - CENTRO - 88330360 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua 2870, 888, fone para contato: 99614-2039 (Gabriella) - Centro - 88330360 (Residencial) e RUA 2870, 888 - CENTRO - 88330360 - Balneário Camboriú (Residencial). Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias OBJETIVO: "Para que cumpra o acordo de não persecução penal, observando-se que os valores deverão ser depositados em conta única judicial vinculada ao processo administrativo angariador de recursos, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10/2017, a fim de que posteriormente sejam transferidos à conta centralizada. Resumo: (...) 1/2 salário mínimo parcelado em 3 (três) prestações iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga no dia 25 (vinte e cinco) de maio do corrente ano, e as demais parcelas pagas no mesmo dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, que serão destinados à entidade pública ou de interesse social, devendo o depósito ocorrer em conta vinculada a este juízo para posteriormente ser encaminhado à conta centralizada do TJ/SC." Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5007888-42.2021.8.24.0005/SC

07/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005521-45.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 07/07/2023 15:22:17)

Baixa Definitiva

Comunicação de descumprimento de acordo de não persecução penal

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(29)