Ação Penal - Procedimento Sumário 5007817-73.2022.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ADRIANA CHAGAS

OAB/SC 050086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:29

Baixa Definitiva

27/05/2025, 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/05/2025, 18:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - ABSOLVIDO

27/05/2025, 18:16

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025

27/05/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/05/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 19:32

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

23/05/2025, 19:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 23/05/2025 18:20. Refer. Evento 106

23/05/2025, 19:15

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:29

Baixa Definitiva

27/05/2025, 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/05/2025, 18:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - ABSOLVIDO

27/05/2025, 18:16

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 19:51

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/05/2025, 19:32

27/05/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/05/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 19:32

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

23/05/2025, 19:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 23/05/2025 18:20. Refer. Evento 106

23/05/2025, 19:15

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 18:37

Juntada de certidão

22/05/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 17:06

Expedição de ofício

02/05/2025, 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

02/05/2025, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ADELVIDO JUNIOR BARIMACKER

29/04/2025, 16:52

Expedição de mandado - PSACEMAN

29/04/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/04/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2025, 13:21

Despacho

27/03/2025, 13:21

Conclusos para decisão

26/03/2025, 18:44

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 23/05/2025 18:20. Refer. Evento 87

26/03/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/02/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/02/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/02/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/02/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/02/2025, 17:34

Expedição de ofício

10/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/02/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/02/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/02/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/02/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 15:53

Despacho

05/02/2025, 15:53

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 28/03/2025 18:20. Refer. Evento 59

05/02/2025, 13:35

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

04/02/2025, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MAURICIO KUNZ

03/02/2025, 16:06

Expedição de mandado - CNICEMAN

03/02/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/02/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/01/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/01/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/01/2025, 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

06/01/2025, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS

19/12/2024, 14:05

Expedição de mandado - CNICEMAN

19/12/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/12/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/12/2024, 08:51

Expedição de ofício

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO DANIEL DE PAULA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/12/2024, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/07/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 08:15

Despacho

15/07/2024, 08:15

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:15

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 12/02/2025 18:20. Refer. Evento 51

15/07/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/05/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/05/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/05/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 13:55

Despacho

08/05/2024, 13:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 08/04/2025 16:30

08/05/2024, 13:49

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/04/2024, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:22

Juntado(a)

27/03/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/03/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/03/2024, 01:14

Intimado em Secretaria

12/03/2024, 15:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - NORMAL

12/03/2024, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 12/03/2024

12/03/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/03/2024, 16:45

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA

29/02/2024, 15:24

Expedição de mandado - CNICEMAN

29/02/2024, 14:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/02/2024, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

21/02/2024, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ROBERTO CARLOS SORG

19/02/2024, 12:21

Expedição de mandado - CNICEMAN

16/02/2024, 19:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/02/2024, 13:52

Juntada de Petição

06/02/2024, 19:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 23

30/01/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/12/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/12/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/12/2022, 12:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2022, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

02/12/2022, 14:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

02/12/2022, 14:46

Decisão interlocutória

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:44

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

02/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2022

07/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310035518397 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JULIANO PEREIRA DOS SANTOS CPF 079.506.749-62, nascido em 24/01/1991, filho de MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, endereço: RUA JOSE MOSKEWEN, 00, CASA, BARRA GRANDE, Três Barras/SC - 89490000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida denúncia em 26/10/2022 por infração ao artigo artigo 331, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 17/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007817-73.2022.8.24.0015/SC

07/11/2022, 00:00

Intimação por Edital

04/11/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 14:08

Expedição de Edital - citação

04/11/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/11/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/11/2022, 10:56

Recebida a denúncia

01/11/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2022, 11:03

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

01/11/2022, 08:50

Conclusos para decisão

27/10/2022, 16:14

Distribuído por dependência - Número: 50028992620228240015/SC

27/10/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 11:03