Execução de Pena de Multa 5008549-45.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 18:43

Juntada - Extrato Subconta - 2301834199<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/05/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 187,83

15/05/2024, 10:46

Expedição de Alvará

13/05/2024, 14:29

Juntada - Extrato Subconta - 2301834199<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/05/2024, 11:36

Juntada - Extrato Subconta - 2301824773<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/05/2024, 11:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011678-85.2018.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 111, 112

11/05/2024, 11:36

Expedição de ofício

11/05/2024, 11:35

Transitado em Julgado

11/05/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:21

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

15/05/2024, 18:43

Juntada - Extrato Subconta - 2301834199<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/05/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 187,83

15/05/2024, 10:46

Expedição de Alvará

13/05/2024, 14:29

Juntada - Extrato Subconta - 2301834199<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/05/2024, 11:36

Juntada - Extrato Subconta - 2301824773<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/05/2024, 11:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011678-85.2018.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 111, 112

11/05/2024, 11:36

Expedição de ofício

11/05/2024, 11:35

Transitado em Julgado

11/05/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:21

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/04/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/03/2024, 20:30

Despacho

29/02/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/02/2024, 20:18

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/12/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/12/2023, 23:59

Juntado(a)

29/11/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/11/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/11/2023, 17:15

Decisão interlocutória

23/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:53

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/11/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/11/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ato ordinatório praticado - 23/10/2023 17:13:03)

23/10/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/10/2023 17:13:03)

23/10/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/07/2023, 18:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ALTAMIR DA SILVA EDITAL Nº 310045085028 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): ALTAMIR DA SILVA, CPF: 01086349903, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5008549-45.2022.8.24.0018/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:01

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:00

Despacho

26/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/06/2023, 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

31/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005582494. Valor transferido: R$ 171,41

17/04/2023, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ASTRUD HEPP

29/03/2023, 12:51

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:41

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/03/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/03/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/03/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/03/2023, 09:11

Despacho

23/03/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005582508. Valor transferido: R$ 1,92

15/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/03/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/03/2023, 18:48

Expedição de Termo/auto de Penhora

14/03/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CR

13/03/2023, 20:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAMIR DA SILVA)

13/03/2023, 20:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/03/2023, 17:15

Juntada de certidão

08/03/2023, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/03/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/03/2023, 18:41

Remetidos os Autos - CCO03CR -> FNSCONV

08/03/2023, 18:20

Despacho

08/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/01/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/01/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/01/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

07/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ALTAMIR DA SILVA EDITAL Nº 310035483634 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS JUIZ DO PROCESSO: Gustavo Emelau Marchiori - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALTAMIR DA SILVA, brasileiro, portador do CPF n. 010.863.499-03, nascido em 09/05/1983, natural de Chapecó – SC, filho de Claudete da Silva, endereço: Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. OBJETO: CITAÇÃO do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o débito da multa penal imposta na sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0011678-85.2018.8.24.0018 ou nomeie bens à penhora, com a menção de que caberá desconto no salário ou no vencimento, se preenchidos os requisitos do art. 168 da LEP e do art. 50 do Código Penal. Valor: R$ 362,01 (trezentos e sessenta e dois reais e um centavos). (Data do cálculo: 31.03.2022). 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5008549-45.2022.8.24.0018/SC

07/11/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/11/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 14:10

Expedição de Edital - citação

03/11/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/09/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/09/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:12

Despacho

26/09/2022, 18:12

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/08/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/08/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 09:00

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00116788520188240018/SC

20/08/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2022, 14:10

Determinada a citação

08/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

31/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAMIR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

31/03/2022, 20:06

Conclusos para decisão

31/03/2022, 19:59

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 17:21

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•20/08/2022, 11:12

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/04/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•20/08/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:38

SENTENÇA

•31/03/2022, 14:21