Execução de Pena de Multa 5031681-08.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.803,94

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FRANCIELLY CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TARSIS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SC 055352·CPF·Representa: Réu

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC 048483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 18:26

Decisão - Determina Renajud

06/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 18:09

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:43

Juntada de certidão

06/05/2026, 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 13:23

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 18:26

Decisão - Determina Renajud

06/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 10:25

06/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 18:09

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:43

Juntada de certidão

06/05/2026, 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 13:23

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/02/2026, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/02/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/02/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/02/2026, 15:41

Expedição de ofício

25/02/2026, 15:41

Juntada de certidão

25/02/2026, 15:38

Indeferido o pedido

25/02/2026, 15:23

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 121

25/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

19/02/2026, 05:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/02/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/02/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

03/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2026, 17:10

Juntado(a)

24/01/2026, 17:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069842

24/01/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:36

Juntado(a)

31/10/2025, 14:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055352

31/10/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:48

Juntado(a)

04/09/2025, 16:22

Despacho

13/08/2025, 19:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 03:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 05/06/2025

05/06/2025, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO

28/05/2025, 12:45

Expedição de mandado - CCOCEMAN

28/05/2025, 01:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/05/2025, 10:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

20/05/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055902639. Valor transferido: R$ 286,08

01/04/2025, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI

31/03/2025, 12:14

Expedição de mandado - CTVCEMAN

31/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

29/03/2025, 08:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRANCIELLY CORREA)

29/03/2025, 08:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

28/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

26/03/2025, 14:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/02/2025, 14:19

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:18

Juntado(a)

13/02/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:53

Decisão interlocutória

04/11/2024, 17:53

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/10/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/10/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 03:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001116-20.2019.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 205

04/12/2023, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/07/2023, 15:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/07/2023, 15:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/03/2023, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/03/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/03/2023, 17:48

Determinado o Arquivamento

20/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:17

Conclusos para decisão

18/03/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/03/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/03/2023, 11:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CR

15/03/2023, 22:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRANCIELLY CORREA)

15/03/2023, 22:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/03/2023, 19:42

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

13/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos - CCO03CR -> FNSCONV

11/03/2023, 18:24

Juntada de certidão

11/03/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/03/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/03/2023, 17:15

Despacho

10/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

07/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/01/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/01/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/01/2023, 16:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

07/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FRANCIELLY CORREA EDITAL Nº 310035481427 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS JUIZ DO PROCESSO: Gustavo Emelau Marchiori - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Francielly Corrêa, CPF n. 051.208.699-04, filha de Loreni Garcia dos Santos e Adael Mário Correa, nascida em 13.12.1988, RG 5309140, endereço: Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. OBJETO: CITAÇÃO do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o débito da multa penal imposta na sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0001116-20.2019.8.24.0038 ou nomeie bens à penhora, com a menção de que caberá desconto no salário ou no vencimento, se preenchidos os requisitos do art. 168 da LEP e do art. 50 do Código Penal. Valor: R$ R$ 19.002,16 (dezenove mil, dois reais e dezesseis centavos). (Data do cálculo: 14.07.2021). 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5031681-08.2021.8.24.0038/SC

07/11/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 14:08

Expedição de Edital - citação

03/11/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/09/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/09/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 08:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

25/09/2022, 23:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER

08/09/2022, 12:02

Expedição de mandado - CTVCEMAN

08/09/2022, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/09/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/09/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2022, 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

06/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/08/2022, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: NILVEI JOVIATTI

23/08/2022, 16:48

Expedição de mandado - CCOCEMAN

23/08/2022, 16:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00011162020198240038/SC

23/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:56

Determinada a citação

07/06/2022, 18:32

Conclusos para decisão

08/04/2022, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/04/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/04/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELLY CORREA. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03CR01 para CCO03CR01)

04/04/2022, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/02/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 3

16/12/2021, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA

15/12/2021, 13:05

Expedição de mandado - JVECEMAN

14/12/2021, 14:27

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00011162020198240038/SC

14/12/2021, 14:26

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 16:43

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•23/08/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 17:03

DECISÃO

•04/04/2022, 16:17