Execução de Título Extrajudicial 0301919-36.2018.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301919-36.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito (artigo 829 do NCPC), assim como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do NCPC).1.1 Não sendo encontrado a parte executada, deverá o Oficial de Justiça cumprir de acordo com o previsto no artigo 830, §1º, do NCPC, além do que, faculto, desde já, a citação nos moldes do artigo 212, §2º, do mesmo Diploma Legal.1.2 Efetuado o pagamento, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.1.3 Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (artigo 827 do NCPC), quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pronto pagamento (§1º do artigo 827 do NCPC).1.4 Não efetuado o pagamento, determino a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, em observância aos §§1º e 2º do artigo 829, artigos 831, caput, 836, caput e parágrafos, 845 e 870, todos do novo CPC.Efetuada a penhora e a avaliação, determino a intimação da parte devedora para manifestação (artigo 841 do novel CPC), com a ressalva de que poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, conforme previsto no artigo 847 do NCPC.Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, para eventual oposição de embargos, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do NCPC), observando-se, ainda, o disposto nos artigos 844 e artigo 845, §1º, ambos do mesmo Diploma legal.2. Outrossim, restando inexitosa a constrição, determino, desde já, a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC.Cumpra-

27/11/2018, 09:38

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001439-41.2021.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 386

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IRES TEREZINHA SCARABOTTO - EXCLUÍDA

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 387 e 388

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378 e 379

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(46)