Procedimento Comum Cível 0300327-13.2014.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300327-13.2014.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Ahrndt da Silva contra Ademir José Roux, qualificados, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.864,90 (dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), referentes aos danos materiais, valor a ser corrigido pelo INPC, a partir do desembolso e acrescido de juros monetário de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; (b) CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (12.06.2014); (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (12.06.2014); (d) CONDENAR o réu, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 0,34 salário mínimo mensal em favor da autora, que corresponde a 15% do salário percebido por esta na época do acidente, desde o encerramento do benefício previdenciário até o fim da vida desta. Caso hajam parcelas vencidas devem ser pagas à vista, considerando o salário mínimo vigente em cada mês, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do encerramento do benefício previdenciário; (e) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora, e que sejam limitados à diferença entre os valores auferidos a título de benefício previdenciário e os que a autora receberia se não houvesse ocorrido o sinistro, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. O valor apurado será corrigido monetariamente

15/07/2019, 18:57

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Ahrndt da Silva contra Ademir José Roux, qualificados, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.864,90 (dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), referentes aos danos materiais, valor a ser corrigido pelo INPC, a partir do desembolso e acrescido de juros monetário de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; (b) CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (12.06.2014); (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (12.06.2014); (d) CONDENAR o réu, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 0,34 salário mínimo mensal em favor da autora, que corresponde a 15% do salário percebido por esta na época do acidente, desde o encerramento do benefício previdenciário até o fim da vida desta. Caso hajam parcelas vencidas devem ser pagas à vista, considerando o salário mínimo vigente em cada mês, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do encerramento do benefício previdenciário; (e) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora, e que sejam limitados à diferença entre os valores auferidos a título de benefício previdenciário e os que a autora receberia se não houvesse ocorrido o sinistro, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. O valor apurado será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mor

12/07/2019, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2018 Teor do ato: Considerando a falta de resposta do perito anteriormente nomeado, nomeio como perito do Juízo o Dr. Eder Dassow Guimarães, CRM/SC 19.684, com endereço na rua Expedicionário Hercilio Gonçalves, 256, apto 401, Indaial, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Novo Código de Processo Civil).Designo, desde já, audiência para a produção de prova pericial requerida pelas partes para o dia 03/10/2018 às 16:00h, que será realizada nas dependências deste Fórum (Av. Getúlio Vargas, n. 736, Centro - Timbó/SC).Fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme o valor constante na Tabela anexa à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 232/2016.Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar currículo, com comprovação de especialização, se concorda com o valor dos honorários periciais e com seu pagamento ao final pelo Estado de Santa Catarina, conforme art. 98, § 1º, VI, CPC, tendo em vista que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita.Os assistentes técnicos, se de interesse das partes, devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, formular quesitos oralmente e apresentar no ato o parecer técnico.Intime-se o procurador peticionante, por DJO, ao qual competirá comunicar o(a) autor(a) para comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC).Apresentado o laudo, as partes apresentarão impugnação ou pedido de esclarecimentos verbal, que será imediatamente respondido pelo perito.Da mesma forma, imprimindo velocidade ao processo, as partes poderão apresentar alegações finais orais.Intimem-se. Advogados(s): Rudberto Ortiz de Almeida (OAB 8814/SC), Sebastiao Rolne

21/06/2018, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2015 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita aos Requeridos. II - O requerido Cleiton Gomes de Luz suatenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o veículo envolvido no acidente em questão, quando do referido sinistro, já teria sido vendido para o primeiro requerido, Ademir José Roux, através de instrumento particular de compra e venda, datado de 05/09/2012, ocasião em que o comprador assumiu todas as responsabilidade pela utilização do referido automóvel. Analisando-se os autos, constata-se que razão lhe assiste, tendo em vista que o instrumento particular de promessa de compra e venda acostado às fls. 213/215 comprova que o veículo GM/Vectra, placas LXB7777, suposto causador do acidente em questão, havia sido vendido ao primeiro Requerente em data anterior ao acidente, ou seja, em 05/09/2012, enquanto aquele ocorreu em 06/06/2014. Portanto, induvidosa a transação entabulada antes do episódio narrado na peça exordial, sendo irrelevante a ausência de transferência do bem junto ao DETRAN à época da assinatura do contrato. Ressalte-se, outrossim, que o fato do contrato de compra e venda ter sido firmado com reserva de domínio, não faz permanecer com o vendedor a responsabilidade pelos danos, eventualmente, causados após a sua alienação. É que a responsabilidade do comprador do veículo surge não só com o título de propriedade, mas, também, com a posse sobre aquele bem, que, na hipótese, ocorreu com a simples tradição do bem. A propósito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULA N. 02 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE SOBRE O BEM NÃO SE TRANSFERIU NA ASSINATURA DO CONTRATO, EM VISTA DA COMPRA E VENDA TER SIDO FIRMADA COM PACTO DE RESERVA DE DOMÍNI

29/06/2015, 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação - I - Defiro o benefício da justiça gratuita aos Requeridos. II - O requerido Cleiton Gomes de Luz suatenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o veículo envolvido no acidente em questão, quando do referido sinistro, já teria sido vendido para o primeiro requerido, Ademir José Roux, através de instrumento particular de compra e venda, datado de 05/09/2012, ocasião em que o comprador assumiu todas as responsabilidade pela utilização do referido automóvel. Analisando-se os autos, constata-se que razão lhe assiste, tendo em vista que o instrumento particular de promessa de compra e venda acostado às fls. 213/215 comprova que o veículo GM/Vectra, placas LXB7777, suposto causador do acidente em questão, havia sido vendido ao primeiro Requerente em data anterior ao acidente, ou seja, em 05/09/2012, enquanto aquele ocorreu em 06/06/2014. Portanto, induvidosa a transação entabulada antes do episódio narrado na peça exordial, sendo irrelevante a ausência de transferência do bem junto ao DETRAN à época da assinatura do contrato. Ressalte-se, outrossim, que o fato do contrato de compra e venda ter sido firmado com reserva de domínio, não faz permanecer com o vendedor a responsabilidade pelos danos, eventualmente, causados após a sua alienação. É que a responsabilidade do comprador do veículo surge não só com o título de propriedade, mas, também, com a posse sobre aquele bem, que, na hipótese, ocorreu com a simples tradição do bem. A propósito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULA N. 02 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE SOBRE O BEM NÃO SE TRANSFERIU NA ASSINATURA DO CONTRATO, EM VISTA DA COMPRA E VENDA TER SIDO FIRMADA COM PACTO DE RESERVA DE DOMÍNIO, BEM COMO O CONTRAT

08/05/2015, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2014 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. II - Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito c/c pensionamento vitalício e pedido de tutela antecipada proposta por Onelio da Silva em face de Vanderlei dos Santos, ambos qualificados, no bojo da qual a Autora pugna, em sede de tutela antecipada, pela fixação de pensão mensal provisória, tendo em vista estar incapacitada para exercer atividade laborativa em decorrência do acidente, supostamente, provocado pelo Requerido. É o relatório. Decido. A tutela antecipatória é um provimento judicial provisório, que, entretanto, antecipa os efeitos fáticos da pretensão invocada, a qual, se acolhida, somente seria concedida a final. Exige a lei, por esta razão, especial cautela do magistrado, para a sua concessão, que, somente, é autorizada uma vez presentes os requisitos legais. A respeito dos pressupostos da antecipação da tutela, traz-se à colação o escólio do ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni juris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probalidade quanto as fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito, supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos." Tratando dos pressupostos alternativos, insculpidos nos incisos I e II do artigo 273 da Lei Adjetiva, continua o mencionado Autor: "Aos pressupostos concorrentes acima referidos (pro

25/11/2014, 11:13

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. II - Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito c/c pensionamento vitalício e pedido de tutela antecipada proposta por Onelio da Silva em face de Vanderlei dos Santos, ambos qualificados, no bojo da qual a Autora pugna, em sede de tutela antecipada, pela fixação de pensão mensal provisória, tendo em vista estar incapacitada para exercer atividade laborativa em decorrência do acidente, supostamente, provocado pelo Requerido. É o relatório. Decido. A tutela antecipatória é um provimento judicial provisório, que, entretanto, antecipa os efeitos fáticos da pretensão invocada, a qual, se acolhida, somente seria concedida a final. Exige a lei, por esta razão, especial cautela do magistrado, para a sua concessão, que, somente, é autorizada uma vez presentes os requisitos legais. A respeito dos pressupostos da antecipação da tutela, traz-se à colação o escólio do ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni juris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probalidade quanto as fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito, supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos." Tratando dos pressupostos alternativos, insculpidos nos incisos I e II do artigo 273 da Lei Adjetiva, continua o mencionado Autor: "Aos pressupostos concorrentes acima referidos (prova inequívoca e verossimilhança da alegação),

11/11/2014, 17:34

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEITON GOMES DA LUZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA AHRNDT DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMIR JOSE ROUX

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON GOMES DA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON GOMES DA LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA AHRNDT DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR JOSE ROUX. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON GOMES DA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(118)