Procedimento Comum Cível 0002564-22.2011.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002564-22.2011.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0944/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar Jorge Luis Francelino a pagar em favor de Porto Seguro CIA. de Seguros Gerais a quantia de R$ 4.999,88 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (www.cgj.tjsc.jus.br) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dia 04/07/2011 (p. 30), data do último desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes últimos arbitro em 10% do valor da condenação, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade, pois é beneficiária da assistência judiciária. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Liz Aparecida Latrônico (OAB/SC 30.856), em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove e sessenta reais), o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015 e Resolução CM 05/2019. Requisite-se o pagamento e, caso inviável, esta decisão vale como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de J

23/08/2019, 14:14

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar Jorge Luis Francelino a pagar em favor de Porto Seguro CIA. de Seguros Gerais a quantia de R$ 4.999,88 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (www.cgj.tjsc.jus.br) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dia 04/07/2011 (p. 30), data do último desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes últimos arbitro em 10% do valor da condenação, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade, pois é beneficiária da assistência judiciária. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Liz Aparecida Latrônico (OAB/SC 30.856), em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove e sessenta reais), o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015 e Resolução CM 05/2019. Requisite-se o pagamento e, caso inviável, esta decisão vale como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibi

19/08/2019, 17:49

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Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE LUIZ FRANCELINO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(37)