Procedimento Comum Cível 0303034-94.2018.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 14:43

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

01/02/2024, 14:10

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

01/02/2024, 14:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS FELIPE

01/02/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/01/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/01/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/01/2024, 08:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/01/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:52

Transitado em Julgado

10/01/2024, 11:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03030349420188240175

15/12/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303034-94.2018.8.24.0175/SC (Pauta: 195) RELATOR: Juiz STEPHAN K. RADLOFF

11/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

28/02/2024, 14:43

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

01/02/2024, 14:10

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

01/02/2024, 14:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS FELIPE

01/02/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/01/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/01/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/01/2024, 08:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/01/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:52

Transitado em Julgado

10/01/2024, 11:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03030349420188240175

15/12/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303034-94.2018.8.24.0175/SC (Pauta: 195) RELATOR: Juiz STEPHAN K. RADLOFF

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FELIPE (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303034-94.2018.8.24.0175/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

07/11/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MEI01BA01 para FNSURBA03) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

02/05/2021, 20:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MEI01BA -> TJSC

13/11/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/07/2020, 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

14/07/2020, 13:33

Juntada de Petição

13/07/2020, 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

13/07/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 10:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Guia nº 483.740 - R$ 513,40

13/07/2020, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

24/06/2020, 16:03

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

24/06/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 15:18

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2020, 14:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Conclusos para despacho - 27/09/2019 11:01:25)

22/06/2020, 14:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/04/2020, 08:21

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os embargos de declaração opostos são TEMPESTIVOS.

27/09/2019, 10:59

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMLE.19.10020549-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/09/2019 16:12

09/09/2019, 16:32

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WMLE.19.10020543-5 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 09/09/2019 15:51

09/09/2019, 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0350/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 3138 Página:

03/09/2019, 20:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2019 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Felipe em desfavor de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 30), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Patricia Cechinel de Araujo (OAB 34704/SC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 99227/SC)

02/09/2019, 19:26

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/09/2019, 19:19

Certificado a publicação e registro da sentença

02/09/2019, 19:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Felipe em desfavor de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 30), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

02/09/2019, 19:19

Conclusos para sentença

29/07/2019, 23:47

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WMLE.19.10013210-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/06/2019 12:08

11/06/2019, 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0180/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 3070 Página:

31/05/2019, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Advogados(s): Patricia Cechinel de Araujo (OAB 34704/SC)

28/05/2019, 18:03

Ato Ordinatório-Contestação - A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

28/05/2019, 00:45

Certificado a tempestividade - Tempestividade

28/05/2019, 00:45

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WMLE.19.10008831-5 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 17/04/2019 15:23

17/04/2019, 15:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/04/2019, 13:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR921395232TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a Diligência : 29/03/2019

04/04/2019, 13:25

Juntada

04/04/2019, 13:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0101/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 3026 Página:

26/03/2019, 07:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2019 Teor do ato: O pedido de tutela de urgência antecipada não comporta acolhimento, pois não é possível presumir que nas relações bancárias os contratos não são firmados pelo próprio contratante.Outrossim, a parte requerente não instruiu o pedido com o respectivo instrumento contratual. O que inviabiliza a análise da probabilidade do direito exigido pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido antecipatório.Ante o extrato do recebimento de benefício previdenciário (benefício junto ao INSS - p. 29), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente.Deixa-se, por ora, de designar audiência preliminar conciliatória (art. 334, CPC), pois a prática forense tem demonstrado a baixa incidência de acordo em feitos desta natureza, de modo que a designação automática da solenidade é de toda contraproducente. Ademais, nada impede que as partes componham a lide extrajudicialmente ou requeiram conjuntamente a sua designação.Cite-se e intime-se, inclusive para que instituição financeira junte ao autos, no prazo de resposta, o instrumento contratual em questão, sob as penas de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 400 do CPC).Intimem-se. Advogados(s): Patricia Cechinel de Araujo (OAB 34704/SC)

22/03/2019, 19:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

22/03/2019, 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela - O pedido de tutela de urgência antecipada não comporta acolhimento, pois não é possível presumir que nas relações bancárias os contratos não são firmados pelo próprio contratante.Outrossim, a parte requerente não instruiu o pedido com o respectivo instrumento contratual. O que inviabiliza a análise da probabilidade do direito exigido pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido antecipatório.Ante o extrato do recebimento de benefício previdenciário (benefício junto ao INSS - p. 29), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente.Deixa-se, por ora, de designar audiência preliminar conciliatória (art. 334, CPC), pois a prática forense tem demonstrado a baixa incidência de acordo em feitos desta natureza, de modo que a designação automática da solenidade é de toda contraproducente. Ademais, nada impede que as partes componham a lide extrajudicialmente ou requeiram conjuntamente a sua designação.Cite-se e intime-se, inclusive para que instituição financeira junte ao autos, no prazo de resposta, o instrumento contratual em questão, sob as penas de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 400 do CPC).Intimem-se.

22/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

14/03/2019, 18:19

Recebidos os autos

14/12/2018, 12:41

Redistribuição de processo - saída - Redistribuido para UNIDADE DE DIREITO BANCARIA

13/12/2018, 18:10

Redistribuído por sorteio - SAJ - Redistribuido para UNIDADE DE DIREITO BANCARIA

13/12/2018, 18:10

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

13/12/2018, 15:54

Recebidos os autos

12/12/2018, 12:49

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/12/2018, 18:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/12/2018, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2020, 12:18

SENTENÇA

•02/09/2019, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 21:45

DECISÃO

•22/03/2019, 13:45